Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Julgue os itens seguintes, referentes ao controle da administração pública.

O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao exercício do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.

Organização não governamental dotada de personalidade de direito privado que preste serviço de interesse público e social está automaticamente sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU).

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao exercício do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.

Caso um agente público cometa grave infração que provoque prejuízo à União, o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal poderá aplicar a esse agente multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao exercício do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.

Impõem-se como sigilosas as decisões normativas do TCU destinadas a definir as unidades jurisdicionadas cujos processos de contas ordinárias serão constituídos para julgamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao exercício do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.

Caso o Congresso Nacional solicite ao Poder Executivo a prestação de informações relacionadas a uma entidade da administração indireta, cabe obrigatoriamente ao ministro de Estado, responsável pela supervisão ministerial, prestar as informações solicitadas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao exercício do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.

As gerências regionais de controle interno existentes nos diversos estados brasileiros não integram a estrutura dos órgãos setoriais de controle interno.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que as contas dos gestores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos devem estar de acordo com critérios e procedimentos estabelecidos em lei, julgue o item abaixo.

Caso seja constatada, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo federal, a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a autoridade administrativa competente deverá instaurar tomada de contas especial, ainda que o valor do dano seja inferior à quantia fixada pelo TCU para esse efeito.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas constitucionais referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes.

Sujeitam-se à fiscalização do TCU as contas de empreendimento multinacional do qual a União seja sócia, ainda que esta detenha apenas parcela minoritária das ações ou quotas de participação.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

• A.

  Quanto à iniciativa, o controle administrativo se dá exclusivamente ex officio.

• B.

  Quanto à iniciativa, o controle judicial poderá ocorrer ex officio.

• C.

  Quanto à iniciativa, o controle administrativo se dá independentemente de provocação (ex officio) ou por provocação dos interessados.

• D.

  Todo ato administrativo ilegal tem, necessariamente, de ser anulado e seus efeitos excluídos do mundo jurídico.

Sobre o controle da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  O controle que os chefes exercem sobre seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle interno.

• B.

  O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é exercido com o auxílio doTribunal de Contas.

• C.

  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante oTribunal de Contas.

• D.

  Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com o objetivo, entre outros, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• E.

  O Tribunal de Contas é um órgão que integra a estrutura organizacional do Poder Judiciário.