Questões de Direito Administrativo do ano 2013

A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.

O pressuposto da responsabilidade civil é a existência de dano, ou seja, sem que ele ocorra, inexiste essa responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é INCORRETO afirmar que:

• A. O Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o agente público responsável pelos danos, nos casos de dolo ou culpa.
• B. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, faz-se necessário que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público.
• C. A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição Federal funda-se na teoria do risco integral.
• D. A responsabilidade pelos riscos decorrentes da atividade administrativa não demanda aferição da culpa do agente causador do dano, porém, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandá-la ou mesmo excluí-la.
• E. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva.

Determinado cidadão foi vítima de danos causados por agente de empresa privada concessionária de serviço público. A responsabilidade da empresa e do agente que causou o dano agindo nessa qualidade,

• A.

  depende, para ambos, da comprovação de dolo ou culpa do agente.

• B.

  independe, para ambos, da comprovação de dolo ou culpa, sendo de natureza objetiva.

• C.

  depende, para o agente, da comprovação de dolo ou culpa, dada sua natureza subjetiva.

• D.

  é, para o agente, solidária em relação à responsabilidade objetiva do poder concedente.

• E.

  é, para o agente, subsidiária em relação à responsabilidade subjetiva do poder concedente.

A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle judicial da administração pública, julgue os itens que se seguem. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, desde que ilícitos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da administração pública. Conforme o entendimento do STJ, caso um cidadão transite com seu carro em rodovia de responsabilidade de uma autarquia e, devido à ausência de conservação dessa via, ele sofra um acidente, o Estado responderá solidariamente pelos danos causados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item abaixo. Se, no exercício de suas funções, um servidor público agride verbalmente cidadão usuário de serviço público, não haverá responsabilidade objetiva do Estado devido à inexistência de danos materiais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em razão de ilegitimidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar o lesado, uma vez configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal.

• C. Certo
• E. Errado

Numa ocorrência de acidente de trânsito envolvendo uma viatura oficial da polícia militar e um carro particular, os agentes públicos responsáveis pelo resgate prestaram socorro primeiramente aos policiais militares feridos. Quando outra viatura foi acionada para prestar o atendimento emergencial as outras vítimas, o estado de saúde de uma delas estava bastante agravado. Diante desse cenário e do que prevê a Constituição Federal brasileira,

• A.

  o Estado pode ser responsabilizado civil e objetivamente pelos danos causados pela demora no atendimento.

• B.

  o Estado não pode ser responsabilizado objetivamente, porque a Constituição Federal brasileira não contempla responsabilização por atos omissivos.

• C.

  somente os agentes responsáveis pelo primeiro socorro podem ser responsabilizados pessoalmente, tendo em vista que não prestaram o adequado atendimento às vítimas.

• D.

  o Estado só pode ser responsabilizado pelos danos causados se os policiais militares envolvidos no acidente tiverem culpa pelo mesmo.

• E.

  o Estado pode ser responsabilizado subjetiva e subsidiariamente pelos danos causados aos civis envolvidos no acidente.

O motorista de um automóvel de passeio trafegava na contra-mão de direção de uma avenida quando colidiu com uma ambulância estadual que transitava na mão regular da via, em alta velocidade porque acionada a atender uma ocorrência. A responsabilidade civil do acidente deve ser imputada

• A.

  ao civil que conduzia o veículo e invadiu a contramão, dando causa ao acidente, não havendo nexo de causalidade para ensejar a responsabilidade do Estado.

• B.

  ao Estado, uma vez que um veículo estadual (ambulância) estava envolvido no acidente, o que enseja a responsabilidade objetiva.

• C.

  ao Estado, sob a modalidade subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do motorista da ambulância.

• D.

  tanto ao civil quanto ao Estado, sob a responsabilidade subjetiva, em razão de culpa concorrente.

• E.

  ao civil que conduzia o veículo, que responde sob a modalidade objetiva no que concerne aos danos apurados na viatura estadual.

A propósito da responsabilidade civil do Estado, distinguem-se as modalidades subjetiva e objetiva porque a modalidade

• A. objetiva prescinde da comprovação do elemento culpa do agente, que pode ser presumida, mas depende da demonstração do nexo causal entre a ação estatal e os danos incorridos.
• B. subjetiva não admite a demonstração, pelo Estado, de nenhuma das excludentes de responsabilidade, que afastam a culpa do agente.
• C. objetiva não admite a demonstração, pelo Estado, de nenhuma das excludentes de responsabilidade, que se prestam a afastar a culpa do agente.
• D. subjetiva depende de comprovação do nexo causal dos danos causados pelo agente estatal, embora não seja imprescindível a demonstração de culpa do mesmo.
• E. subjetiva depende da demonstração de culpa do agente público, mas não exige a demonstração de nexo de causalidade entre a ação daquele e os danos incorridos, o que é inafastável na modalidade objetiva.