Questões de Direito Administrativo do ano 2013

A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que

• A.

  existe previsão legal expressa para responsabilização do Estado pelos atos do Legislativo, dada sua soberania.

• B.

  a edição das chamadas leis de efeitos concretos pode ensejar a responsabilização do Estado, tendo em vista que o conteúdo do ato tem, em verdade, natureza jurídica de ato administrativo.

• C.

  o Estado responde objetivamente pelos atos praticados na função típica legislativa, qualquer que seja a natureza do ato editado.

• D.

  a responsabilização do Estado pela prática de atos legislativos só tem lugar se for constatada inconstitucionalidade superveniente.

• E.

  a responsabilidade do Estado só tem lugar diante de omissão legislativa, desde que comprovados danos concretos ao particular.

• A.

  adota a teoria do risco, excepcionada a regra da responsabilidade civil subjetiva.

• B.

  estabelece um duplo fundamento para a responsabilidade civil, objetiva e subjetiva.

• C.

  reconhece hipótese de presunção absoluta de culpa.

• D.

  identifica hipótese de presunção de causalidade.

• E.

  admite a exclusão da responsabilidade civil por prova de inexistência de ato ilícito.

Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo.

 Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Em razão da responsabilidade civil objetiva da administração, o PRF será obrigado a ressarcir os danos causados à administração e a terceiros, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo.

 Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Não poderá ser objeto de delegação a decisão referente a recurso administrativo interposto pelo PRF contra decisão que lhe tiver aplicado penalidade em razão do acidente.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade civil do Estado, quando na modalidade objetiva, dispensa a comprovação de um elemento formador do liame de responsabilidade e exige a presença de outro, quais sejam:

• A.

  nexo de causalidade e força maior.

• B.

  culpa e nexo de causalidade.

• C.

  culpa e força maior.

• D.

  nexo de causalidade e dano.

• E.

  dano e culpa.

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, salvo no que toca a questão ambiental.

• B.

  A responsabilidade civil do Estado não exclui a do agente causador do dano, cabendo ao particular prejudicado escolher entre demandar o Estado ou o agente.

• C.

  A responsabilidade objetiva é aquela em que só há necessidade de se comprovar o ato e o evento danoso, sem se indagar acerca da culpa do agente.

• D.

  O Estado, condenado a ressarcir o dano causado por dolo de um agente seu, pode agir regressivamente contra ele.

• E.

  O Estado responde por quaisquer danos causados por seus agente públicos contra terceiros.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item abaixo.

Se um particular sofrer dano quando da prestação de serviço público, e restar demonstrada a culpa exclusiva desse particular, ficará afastada a responsabilidade da administração. Nesse tipo de situação, o ônus da prova, contudo, caberá à administração.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Considere que um particular, ao avançar o sinal vermelho do semáforo, tenha colidido seu veículo contra veículo oficial pertencente a uma autarquia que trafegava na contramão. Nessa situação, o Estado deverá ser integralmente responsabilizado pelo dano causado ao particular, dado que, no Brasil, se adota a teoria da responsabilidade objetiva e, de acordo com ela, a culpa concorrente não elide nem atenua a responsabilidade do Estado de indenizar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo.

São imprescritíveis as ações de reparação de dano promovidas contra o Estado, caso o dano resulte de motivação política.

• C. Certo
• E. Errado