Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Considerando o tipo de vínculo que une o particular ao Estado, pode-se afirmar corretamente que são servidores públicos os

• A. ocupantes de cargos públicos criados por lei e admitidos sob o regime estatutário, não integrando essa categoria os empregados públicos, porque admitidos sob o regime da legislação trabalhista.
• B. ocupantes de emprego público que têm vínculo contratual sob a regência da CLT e os ocupantes de cargos públicos criados por lei e admitidos sob o regime estatutário.
• C. que ingressam no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, não integrando referida categoria os que ocupam cargos de livre provimento e exoneração.
• D. que ingressam no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, não integrando referida categoria os contratados temporariamente com supedâneo no artigo 37, IX, da Constituição Federal.
• E. investidos em cargos públicos efetivos criados por lei e admitidos sob o regime estatutário, não integrando essa categoria os empregados públicos, porque admitidos sob o regime da legislação trabalhista e os investidos em cargo em comissão.

A respeito de controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Cabe ao presidente da República aplicar a penalidade de demissão ao servidor público, sendo essa competência não delegável.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de processo administrativo e de agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.

A ausência de previsão de acesso de estrangeiros a cargos públicos coaduna-se com a política de soberania do Estado brasileiro, que restringe as funções públicas aos brasileiros que gozam de direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

É de cinco anos o prazo decadencial para a administração pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. A promoção constitui investidura derivada, enquanto a nomeação traduz investidura originária do servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo administrativo e do regime disciplinar dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor público, eleito deputado federal, tenha se afastado do cargo durante o mandato eletivo. Nessa situação, é correto afirmar que, após o retorno desse servidor ao cargo anterior, o tempo de serviço como parlamentar contará apenas para efeito de aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos poderes da administração e aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Quando determinado cargo público está vago, o presidente da República pode extingui-lo por decreto.

• C. Certo
• E. Errado

Quando se determina ao servidor público que ele exerça com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo e atenda com presteza o público, está-se diante de

• A.

  obrigação legal implícita, na medida em que são decorrentes da interpretação dos direitos e deveres dos servidores que constam na legislação vigente.

• B.

  deveres morais, que somente podem ser utilizados para punição disciplinar na hipótese de haver positivação da regra na unidade de classificação do servidor.

• C.

  recomendação disciplinar implícita, punível, na reiteração, com demissão.

• D.

  recomendação moral a todos os servidores públicos, não havendo possibilidade de punição disciplinar em decorrência do desatendimento, a não ser pela análise de desempenho.

• E.

  deveres legalmente expressos, de modo que o desatendimento possibilita a adoção de providências por parte da Administração pública.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. A posse de um candidato aprovado em concurso público somente poderá ocorrer pessoalmente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a serviços públicos e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

O empregado público, admitido mediante concurso público, não está sujeito a estágio probatório nem a demissão sem justa causa.

• C. Certo
• E. Errado