Questões de Direito Administrativo do ano 2013

O texto adiante é constituído de trechos da matéria “Vitimados pela Síndrome punitiva”, publicada na revista Carta Capital, n° 751, de 05 de junho de 2013.

Setor Público: o governo vai rever regras que engessam a pesquisa nas universidades. “O Governo Dilma Rousseff vai voltar atrás em uma polêmica decisão que causou alvoroço nas universidades federais e recebeu críticas contundentes de reitores e pesquisadores. Desde fevereiro, as instituições de ensino superior estavam proibidas de utilizar fundações de apoio à pesquisa para captar recursos. E mais: o montante arrecadado por elas em empresas teria de passar primeiro pelo caixa federal (...) Depois de forte reação pública comandada pela maior universidade federal brasileira, a UFRJ, do Rio de Janeiro, o MEC e a CGU decidiram publicar nos próximos dias uma nova versão do documento (...). Para o mundo acadêmico, pesquisa cientíica não pode ser tratada pela iscalização da mesma maneira que a compra de material de escritório ou a execução de uma obra rodoviária (...).”

Considerados os deveres do servidor público, reunidos no art. 116, da Lei Federal N° 8.112/1990, podemos airmar que os reitores e pesquisadores das universidades federais que izeram “críticas contundentes” às determinações governamentais que poderiam paralisar grande parte da produção cientíica:

• A. cumpriram as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
• B. guardaram sigilo sobre assunto da repartição.
• C. atenderam com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
• D. atenderam com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
• E. exerceram com zelo e dedicação as atribuições de seus cargos e foram leais às instituições a que servem.

As Instituições Federais de Ensino (IFE’s), em razão da natureza especialíssima de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, constituem estruturas peculiares e únicas no conjunto da administração pública. Embora oscilante e contido do ponto de vista das ações e normas governamentais, esse reconhecimento igura na legislação. Tanto na Constituição Federal (artigo 207, que trata da autonomia universitária) quanto no RJU.

Indique, adiante, a alternativa em que consta dispositivo da Lei Federal N° 8.112/1990 que expressa esse reconhecimento.

• A. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
• B. As universidades e instituições de pesquisa cientíica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
• C. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
• D. Os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
• E. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

Segundo a Lei n° 8.112/90, em sua Seção III, Do Concurso Público, pode-se afirmar que:

• A. No Art. 11 - O concurso poderá ser de provas e títulos, devendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem os candidatos, sujeitos ao respectivo plano de aplicação, inscrição do candidato, pagamento do edital, quando dispensável ao custeio, e ressalvadas as taxas de isenção nele, se previstas.
• B. No Art. 12 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.
• C. No Art. 12, § 1° - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão ixados em edital, que será publicado no Diário Oicial do Município onde será realizado e em jornal diário de grande circulação.
• D. No Art. 11 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato, ao momento do pagamento do edital, quando incluída ao custeio e nas hipóteses de isenção por cotas sociais e raciais nele previstos.
• E. No Art. 12, § 2° - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

• A. Ao servidor é proibido opor resistência injustiicada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• B. Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
• C. É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
• D. É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
• E. É dever do servidor zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

• A. A concessão do Plano de Seguridade Social, somente se autorizada pela cheia imediata, dá cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família.
• B. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem apenas a) aposentadoria; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde.
• C. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao dependente, apenas a pensão vitalícia.
• D. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário de 50% do total auferido.
• E. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

O texto adiante é reprodução de parte do Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2011, irmado pelo Sindicato das Proissões Auxiliares em Odontologia no Estado do Ceará.

“(...) CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DOS AUXILIARES EM ODONTOLOGIA. A partir de 1º de janeiro de 2011, o piso salarial dos ACD - Auxiliares de consultório dentário, ASB - Auxiliares de Saúde Bucal e APD - Auxiliares em Prótese Dentaria é de R$_650,00__(seiscentos e cinquenta reais_). Para os empregados que trabalham ou prestam serviços em cooperativas, nos institutos, nas fundações, nos hospitais, nas clinicas e consultórios odontológicas e clínicas de estética bucal, laboratórios de próteses dentárias, ortodontias e implante e clinicas de cirurgias buco-maxílo-facial, com abrangência territorial no Estado do Ceará.(...).”

Quanto a Vencimentos e Remuneração, nos termos do que estabelece o RJU, é correto airmar que:

• A. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível conforme a disponibilidade do caixa da União.
• B. O servidor perderá, em dobro, a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justiicado.
• C. Nenhum servidor receberá remuneração superior à do Secretário Executivo Substituto do Ministério ao qual estiver vinculado seu órgão de lotação.
• D. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
• E. Excluem-se no teto de remuneração as vantagens obtidas por meio de decisão judicial conquistada por ação movida por órgão de representação sindical.

• A. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
• B. recusar fé a documentos públicos.
• C. opor resistência injustiicada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• D. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
• E. ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que com prévia autorização do chefe imediato.

A estabilidade do servidor público é uma garantia democrática com a qual ele pode agir de forma livre de interferências e injustiças de natureza política ou de outras pressões incompatíveis com o interesse coletivo. Por sua importância, ela consta de todas as Constituições Federais brasileiras desde a de 1934.

Como é de conhecimento geral, os termos da estabilidade definidos na Constituição Federal e no RJU foram alterados pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998.

Assim, podemos afirmar que, quanto à estabilidade, o texto atualizado da Lei Federal n° 8.112/1990 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

• A. 2 (dois) anos e meio de estágio em setores do órgão em que está em exercício.
• B. 3 (três) anos de efetivo exercício.
• C. 2 (dois) anos de estágio em pelo menos três setores do órgão em que está em exercício.
• D. 1 (um) ano de efetivo exercício.
• E. 3 (três) anos e meio de estágio em pelo menos três setores do órgão em que está em exercício.

O texto a seguir é trecho do artigo UFRJ, publicado pelo ex-Reitor da UFRJ (2003-2011), Prof. Aloísio Teixeira, em junho de 1998.

“(...) Ao lado desses pontos mais específicos foram discutidos, firmando-se a certeza de que são necessárias a revisão e atualização da estrutura organizacional da UFRJ, a modernização e profissionalização de sua administração e reformulação do modelo de gestão, particularmente no que diz respeito a novas formas de financiamento. Tudo isso em um ambiente crescentemente democrático e participativo, com plena transparência, para dentro e para fora, de todas as ações e iniciativas. (...).”

Dos fatores considerados para avaliação do servidor relacionados no artigo 20 da Lei Federal n° 8.112/1990, assinale, adiante, aquele que mantém relação com o trecho sublinhado do texto do ex-Reitor da UFRJ:

• A. Assiduidade
• B. Responsabilidade
• C. Capacidade de iniciativa
• D. Produtividade
• E. Pontualidade

Leia e analise os dispositivos do RJU que se referem ao Concurso Público relacionados adiante e assinale a alternativa em que há ERRO:

• A. O concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
• B. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
• C. O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
• D. Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
• E. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.