Questões de Direito Administrativo do ano 2013

O texto a seguir é transcrição do parágrafo inicial do artigo Universidade para o século XXI: Reconstruindo a Utopia, do ex-Reitor da UFRJ (2003-2011), Professor Aloisio Teixeira.

“ A preocupação com os destinos da universidade brasileira – em particular com o das universidades públicas – parece recuperar importância no debate nacional. É natural que isso ocorra, pois as transformações por que vem passando a sociedade mundial nas duas últimas décadas tornaram vitais para o futuro das nações a permanente atualização de seu sistema cientíico e tecnológico e a qualiicação crescente de seus recursos humanos, já não mais nos níveis elementares de escolarização, mas também em nível superior. A demanda que se exerce hoje sobre as universidades, nos países mais desenvolvidos, faz prever que o ensino superior esteja às portas da universalização. (...).”

Considerando esse panorama de transformação e desenvolvimento da instituição pública universitária, sobressai a importância do peril do servidor docente ou técnico-administrativo que nela ingressa; o que torna o período de estágio probatório ainda mais relevante.

Dentre as alternativas adiante, assinale aquela que apresenta fator que NÃO será considerado para ins de avaliação da aptidão e capacidade do servidor durante o estágio probatório.

• A. Assiduidade.
• B. Capacidade de iniciativa.
• C. Responsabilidade.
• D. Disciplina.
• E. Criatividade técnica ou artística.

• A. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
• B. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
• C. Ser leal às instituições a que servir.
• D. Observar as normas legais e regulamentares.
• E. Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

O texto adiante é constituído de trechos da matéria “Vitimados pela Síndrome punitiva”, publicada na revista Carta Capital, n° 751, de 05 de junho de 2013.

Setor Público: o governo vai rever regras que engessam a pesquisa nas universidades. “O Governo Dilma Rousseff vai voltar atrás em uma polêmica decisão que causou alvoroço nas universidades federais e recebeu críticas contundentes de reitores e pesquisadores. Desde fevereiro, as instituições de ensino superior estavam proibidas de utilizar fundações de apoio à pesquisa para captar recursos. E mais: o montante arrecadado por elas em empresas teria de passar primeiro pelo caixa federal (...) Depois de forte reação pública comandada pela maior universidade federal brasileira, a UFRJ, do Rio de Janeiro, o MEC e a CGU decidiram publicar nos próximos dias uma nova versão do documento (...). Para o mundo acadêmico, pesquisa cientíica não pode ser tratada pela iscalização da mesma maneira que a compra de material de escritório ou a execução de uma obra rodoviária (...).”

As Instituições Federais de Ensino (IFE’s), em razão da natureza especialíssima de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, constituem estruturas peculiares e únicas no conjunto da administração pública. Embora oscilante e contido do ponto de vista das ações e normas governamentais, esse reconhecimento igura na legislação. Tanto na Constituição Federal (artigo 207, que trata da autonomia universitária) quanto no RJU.

Indique, adiante, a alternativa em que igura dispositivo da Lei Federal N° 8.112/1990 que expressa esse reconhecimento.

• A. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder
• B. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor ixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
• C. Os servidores cumprirão jornada de trabalho ixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
• D. As universidades e instituições de pesquisa cientíica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
• E. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

A heterogeneidade das carreiras, funções e padrões salariais integrantes da administração pública federal não só contrasta com o que há de virtude na uniformização indicada pelo RJU como também hierarquiza funções e salários conforme concepção controversa de Estado; por exemplo, privilegiando as denominadas “carreiras típicas de Estado” em detrimento da valorização equivalente daquelas atividades e profissionais das áreas sociais, como saúde e educação.

Quanto a Vencimentos e Remuneração, nos termos do que estabelece o RJU, é correto afirmar que:

• A. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível conforme o estabelecido em lei.
• B. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
• C. O servidor perderá, em dobro, a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justiicado;
• D. Nenhum servidor receberá remuneração superior à do Ministro de Estado da pasta à qual estiver vinculado seu órgão de lotação.
• E. Excluem-se no teto de remuneração as vantagens obtidas por meio de decisão judicial conquistada por ação movida por órgão de representação sindical.

• A. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
• B. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
• C. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
• D. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
• E. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Os versos adiante são a letra da canção Ela é Dançarina, que Chico Buarque de Holanda gravou no álbum Almanaque, em 1981. O belo descompasso das duas vidas opostas, retratado na canção, registra a aridez, o rigor, as restrições, as dificuldades que muitas vezes caracterizam o trabalho comum na administração do Estado. É um elogio luxuoso ao funcionário público.

“O nosso amor é tão bom / O horário é que nunca combina / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Quando pego o ponto / Ela termina /

Ou: quando abro o guichê / É quando ela abaixa a cortina / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Abro o meu armário / Salta serpentina /

Nas questões de casal / Não se fala mal da rotina / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Quando caio morto

Ela empina /

Ou quando eu tchum no colchão / É quando ela tchan no cenário / Ela é dançarina / Eu sou funcionário / O seu planetário / Minha lamparina /

No ano dois mil e um / Se juntar algum / Eu peço uma licença / E a dançarina, enfim / Já me jurou / Que faz o show / Pra mim / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Ela é dançarina / Eu sou funcionário / Quando eu não salário / Ela, sim, propina /

No ano dois mil e um / Se juntar algum / Eu peço a Deus do céu uma licença / E a dançarina, enfim / Já me jurou / Que faz o show / Pra mim / O nosso amor...”

“O horário é que nunca combina”. o desencontro das vidas diurna (dele) e noturna (dela) nos remete aos padrões que regulam a jornada de trabalho. Assinale, adiante, a alternativa que reproduz corretamente o disposto na Lei n° 8.112/1990 relativamente ao tema.

• A. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada pela cheia imediata em razão das demandas do setor e do órgão em que estiverem localizados.
• B. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e oito horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
• C. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
• D. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e dez horas diárias, respectivamente.
• E. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão da distância entre seus locais de moradia e seus locais de trabalho.

Acerca dos agentes públicos e do processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes. A promoção, a readaptação e a posse em outro cargo inacumulável incluem-se entre os fatos que geram a situação de vacância do cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estabilidade ordinária dos servidores públicos, é correto afirmar:

• A. Adquire-se após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• B. Estende-se aos ocupantes de cargos em comissão.
• C. Adquire-se após a vitaliciedade no cargo.
• D. O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitadaemjulgado.
• E. É condicionada à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• A. aposentadoria; assistência à saúde; saláriofamília.
• B. para estudo ou missão oicial; para exercício de mandato eletivo.
• C. Para tratamento de saúde; à gestante, à adotante e licença-paternidade; por acidente em serviço.
• D. para servir a outro órgão ou entidade; para tratar de interesses particulares.
• E. para exercício de cargo em comissão ou função de coniança; para o desempenho de mandato classista.

Em seus fundamentos, a estabilidade do servidor público – introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1934 e mantida em todas as Cartas Magnas seguintes – é um instituto democrático pelo qual o servidor pode agir de forma livre de interferências e injustiças de natureza política ou de outras pressões incompatíveis com o interesse coletivo.

Entretanto, amplos setores da juventude, especialmente das classes médias da sociedade, encaram a estabilidade, sobretudo, como um bônus empregatício vantajoso concedido pelo Estado aos que, por mérito, naturalmente, obtiverem aprovação em concursos públicos e alcançarem a efetivação no cargo que ocupam.

Como é de conhecimento geral, os termos da estabilidade consignados na Constituição Federal e no RJU foram alterados pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Assim, podemos afirmar que, quanto à estabilidade, o texto atualizado da Lei Federal N° 8.112/1990 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

• A. 3 (três) anos de efetivo exercício.
• B. 2 (dois) anos de efetivo exercício.
• C. 3 (três) meses anos de efetivo exercício.
• D. 1 (um) ano de efetivo exercício.
• E. três anos e meio de efetivo exercício.