Questões de Direito Administrativo do ano 2013

A Lei n0 8.112/90 prevê a possibilidade do afastamento preventivo do exercício do cargo quando o servidor estiver respondendo a processo disciplinar. Esse afastamento terá um prazo de até

• A. trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo.
• B. sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo.
• C. sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, não podendo ser prorrogado por igual prazo.
• D. trinta dias, sem prejuízo da remuneração, não podendo ser prorrogado.

Um servidor público civil da União será aposentado compulsoriamente ao completar a idade de

• A. sessenta e oito anos.
• B. sessenta anos.
• C. sessenta e cinco anos.
• D. setenta anos.

João é servidor público estatutário e está sendo processado criminalmente por lesão corporal praticada contra José, enquanto encontrava‐se em serviço. Em razão de tal fato também está respondendo a processo administrativo disciplinar. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

• A. Mesmo que seja condenado na seara penal, João poderá provar, na esfera administrativa, a inexistência do fato que fundamentou a condenação, em decorrência da independência entre essas esferas.
• B. Sendo absolvido por inexistência de provas, não poderá ser condenado pelo mesmo fato na esfera administrativa.
• C. Mesmo absolvido na esfera penal, é possível que seja condenado na esfera administrativa.
• D. Sendo absolvido ou condenado na esfera penal, o processo administrativo seguirá sempre a mesma sorte, pois não há independência entre as instâncias penal e administrativa.
• E. O processo administrativo não poderia ser instaurado antes que o do trânsito em julgado da ação penal.

Os servidores públicos de todas as esferas de Governo – Executivo, Legislativo ou Judiciário – são submetidos a deveres e possuem direitos. Dentre essas premissas, há, ainda, as vedações. São vedações impostas aos servidores públicos, EXCETO:

• A. Praticar usura.
• B. Exercer o comércio.
• C. Dirigir empresa ou sociedade civil.
• D. Permitir que um estranho execute seu serviço.
• E. Participar de quadro societário de pessoa jurídica.

Prescreve a ação disciplinar, em regra, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade, em:

• A. 10 anos.
• B. 5 anos.
• C. 3 anos.
• D. 2 anos.
• E. 1 ano.

Determinado servidor público federal cometeu uma infração administrativa. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele poderá sofrer a pena de demissão, EXCETO no caso de

• A. corrupção.
• B. abandono de cargo.
• C. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
• D. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
• E. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

“Segundo a Lei nº 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por _______ dias, interpoladamente, durante o período de _______ meses.” Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a afirmativa anterior.

• A. 30 / 6
• B. 30 / 12
• C. 45 / 12
• D. 60 / 6
• E. 60 / 12

De acordo com a Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas.

I. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é um requisito básico para a investidura em cargo público.

II. É vedada a posse em cargo público, mediante procuração.

III. A promoção é uma forma de provimento de cargo público.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

“O prazo para a conclusão do processo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90 não excederá _______ dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 30
• B. 60
• C. 90
• D. 120
• E. 180

A Lei nº 8.112/90 estabelece que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.

• A. O processo disciplinar se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.
• B. As reuniões e as audiências das comissões que conduzirem o processo disciplinar terão caráter público.
• C. A comissão que conduzir o processo disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade.
• D. A comissão que conduzir o processo disciplinar terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
• E. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente de acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.