Questões de Direito Administrativo do ano 2013

No que se refere a controle da administração, julgue os itens que se seguem.

Os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial; no entanto, tal controle não autoriza que o juiz, em desacordo com a vontade da administração, se substitua ao administrador, determinando a prática de atos que entender convenientes e oportunos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a controle da administração, julgue os itens que se seguem.

Membros da direção de entidades privadas que prestem serviços sociais autônomos, a exemplo do Serviço Social da Indústria (SESI), estão sujeitos a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), haja vista receberem recursos públicos provenientes de contribuições parafiscais.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade do Estado com relação aos danos causados à agência bancária é objetiva, uma vez que a falha do Estado foi a causa da fuga, da qual decorreu o novo ato ilícito praticado por Charles.

• C. Certo
• E. Errado

Se as famílias de Valmir e Vicente decidirem pleitear indenização ao Estado, terão de provar, além do nexo de causalidade, a existência de culpa da administração, pois, nesses casos, a responsabilidade do Estado é subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa do Estado e a atos administrativos.

No direito administrativo, a inércia será considerada um ato ilícito caso haja dever de agir pela administração pública, implicando essa conduta omissiva abuso de poder quando houver ofensa a direito individual ou coletivo dos administrados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa do Estado e a atos administrativos.

A PCDF é órgão especializado da administração direta subordinado ao Poder Executivo do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado Secretário Municipal cedeu caminhões e servidores municipais para que realizassem a mudança de um conhecido político da região. Houve, portanto, empréstimo de bens e servidores públicos para a satisfação de interesses pessoais de agente político. O caso narrado evidencia a violação ao seguinte princípio do Direito Administrativo:

• A. especialidade.
• B. moralidade.
• C. publicidade.
• D. autotutela.
• E. tutela.

A Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,

• A. a postura da Administração está incorreta, vez que pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter ato administrativo ilegal.
• B. a postura da Administração está correta, vez que a revogação pode se dar na hipótese narrada.
• C. o ato em questão não comporta revogação e sim, anulação.
• D. o ato em questão deve permanecer no mundo jurídico, pois o vício no objeto do ato administrativo é sempre passível de convalidação.
• E. o ato administrativo em questão deve ser extirpado do mundo jurídico através do instituto da convalidação e não de revogação.

O Poder Judiciário, ao ser instado por um jurisdicionado em ação judicial própria, apreciou os motivos de determinado ato administrativo, isto é, os fatos que antecederam à elaboração do ato, concluindo, ao final da demanda, pela sua falsidade, e, assim, anulando o ato. Na hipótese narrada, o Poder Judiciário

• A. agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja discricionário, não se aplicando tal postura para ato administrativo vinculado.
• B. não agiu corretamente, pois o Judiciário não pode reapreciar quaisquer dos requisitos dos atos administrativos; tal tarefa compete, exclusivamente, à própria Administração Pública.
• C. não poderia ter apreciado os motivos do ato, por se tratar das razões de conveniência e oportunidade que motivaram o administrador público a realizar tal ato.
• D. agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja vinculado, não se aplicando tal postura para ato administrativo discricionário.
• E. agiu corretamente, vez que no caso narrado não houve invasão do mérito do ato administrativo.

Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. Como personalização da vontade estatal, os órgãos públicos representam-se como pessoas jurídicas perante terceiros.
• B. Os órgãos públicos, como organização interna da Administração Pública, são criados e extintos somente pela vontade desta, a fim de garantir a independência dos poderes.
• C. No direito administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade estrita, não são admitidos efeitos aos atos com aparência de investidura, a fim de imputá-los à pessoa jurídica pública.
• D. no direito administrativo brasileiro, consiste no princípio da imputação volitiva.
• E. Não há cogitar-se da figura da função de fato no direito administrativo brasileiro.