Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Acerca do ato administrativo:

• A. válido é o ato administrativo que não contraria a ordem jurídica.
• B. diz-se perfeito o ato administrativo editado conforme a Constituição Federal.
• C. perfeição e validade do ato administrativo possuem o mesmo significado.
• D. invalidação do ato administrativo ocorre por razões de oportunidade e conveniência.

Quanto aos poderes da Administração Pública:

• A. pelo poder disciplinar podem ser aplicadas sanções a particulares que não estão sujeitos à disciplina interna da Administração.
• B. por meio do poder regulamentar são editadas normas diante da ausência de leis.
• C. a avocação de atribuições é inerente ao poder hierárquico.
• D. a possibilidade de delegação de atribuições exclusivas decorre do poder hierárquico.

Quanto à Administração Pública em sentido subjetivo verifica-se que

• A. a autarquia e a fundação estão inseridas na administração direta.
• B. a administração direta é composta pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
• C. a empresa pública e a sociedade de economia mista compõem a administração direta.
• D. a administração direta é também chamada de administração descentralizada.

No que respeita ao controle da Administração Pública,

• A. o Poder Legislativo não exerce controle sobre a Administração Pública.
• B. invalidação e revogação são indistintamente usadas para extinguir um ato administrativo.
• C. por meio do poder de tutela a administração direta exerce controle sobre os próprios atos.
• D. atos administrativos são revogados por motivo de conveniência ou oportunidade.

Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública.

• A. O exercício do poder de polícia pela União exclui o seu exercício pelos estados, mas não pelos municípios, em razão do interesse local.
• B. O exercício do poder disciplinar pelo Estado está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário.
• C. Conforme entendimento do STF, o poder de polícia administrativa pode ser delegado, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado.
• D. Conforme previsão constitucional, o poder hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal, pode ser qualificado, em determinadas situações, como autônomo e originário.
• E. A licença é um meio de atuação do poder de polícia da administração pública e não pode ser negada se o requerente satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção.

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

• A. Apesar da previsão de obrigatoriedade de licitação, a concessão, um dos tipos de delegação da prestação de serviços públicos, não possui natureza contratual, podendo ser realizada se da exploração do serviço não decorrer lucro ao concessionário.
• B. Classifica-se como permissão qualificada a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos feita, mediante licitação, pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo.
• C. Denominam-se consórcio os acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
• D. Os serviços públicos podem ser classificados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, finalidade e destinatários, sendo a atividade policial, por exemplo, classificada, quanto à sua essencialidade, como serviço de utilidade pública.
• E. A concessão de serviços públicos somente poderá ser anulada se o concessionário praticar infração contratual que configure violação de dispositivo normativo, o que eiva a relação de vício de ilegalidade.

A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder

• A. regulamentar.
• B. vinculado.
• C. disciplinar.
• D. de polícia.
• E. hierárquico.

No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. O ato administrativo válido, revogado pela administração pública, produz efeitos ex tunc.
• B. O ato administrativo com vício no que se refere à forma pode ser convalidado.
• C. A anulação do ato administrativo, praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, somente pode ser promovida pelo Poder Judiciário.
• D. Ao Poder Judiciário não é permitida a revogação dos atos praticados pela administração pública no tocante aos próprios atos administrativos do Poder Judiciário.
• E. Os atos administrativos que produziram direitos adquiridos podem ser revogados.

De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração é o(a)

• A. aprovação.
• B. autorização.
• C. homologação.
• D. permissão.
• E. licença.

Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

• A. Poder vinculado é aquele em que a administração pública obriga-se a praticar determinado ato, cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da lei, prestando a devida justificativa.
• B. Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados.
• C. Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular.
• D. Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência.
• E. O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendo executado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal.