Questões de Direito Administrativo do ano 2013

No que se refere à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados podem ser anulados ou revogados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços públicos.

A administração pública poderá delegar aos particulares a execução de determinado serviço público, mediante concessão, que constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços públicos.

O regime dos serviços públicos depende do titular de seu exercício, ou seja, se é oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se, necessariamente, ao regime de direito público; se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida por entes privados, seu regime é o do direito privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços públicos.

Os princípios constitucionais que norteiam a administração pública podem ser ampliados por outros dispositivos normativos, a exemplo da Lei n.º 9.784/1999, que explicitou os seguintes princípios como norteadores da administração pública: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Os bens públicos caracterizam‐se por possuir um regime jurídico próprio que faz com que esses bens, em regra, não sejam suscetíveis a atos de alienação, penhora ou usucapião. As alternativas a seguir apresentam bens que se enquadram nesse regime jurídico de direito público, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A. Uma barca pertencente a uma concessionária de serviço público que esteja afetada à prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros.
• B. Um carro pertencente a um Estado membro que é utilizado para transportar servidores públicos em serviço.
• C. Um prédio pertencente a uma Autarquia e que não esteja sendo utilizado.
• D. Um terreno, sem utilização alguma, pertencente à União.
• E. Um prédio utilizado como sede de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.

A respeito da relação existente entre os entes federativos e as entidades da administração indireta, analise as afirmativas a seguir. I. Entre a União e uma autarquia a ela vinculada não há relação hierárquica, mas controle ou vinculação. II. A criação de uma autarquia por parte de um ente federativo para exercer atribuições, anteriormente desempenhadas por um órgão desse ente federativo, constitui‐se em uma desconcentração. III. A extinção de uma autarquia e a transferência das atribuições exercidas por essa pessoa jurídica ao ente federativo ao qual era vinculada, constitui‐se em uma concentração. Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Em matéria de responsabilidade civil do Estado existem várias teorias que buscam estabelecer os requisitos para se verificar a configuração dessa responsabilidade estatal. Em relação à teoria do risco administrativo, assinale a afirmativa correta.

• A. Havendo dolo ou culpa do agente público somente esse deverá ser responsabilizado e não o Estado.
• B. Não admite as excludentes de responsabilidade do Estado.
• C. A responsabilização do Estado dependerá em alguns casos da comprovação de dolo ou culpa do agente.
• D. Somente há a admissão da excludente de responsabilidade baseada em caso fortuito ou de força maior.
• E. Não é necessária em nenhuma hipótese a comprovação da culpa ou do dolo do agente para a responsabilização do Estado.

A doutrina administrativista aponta a existência de uma diferença entre a função de governo e a função administrativa. Diante dessa diferenciação, analise as afirmativas a seguir. I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo. II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas diretrizes. III. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo. Assinale:

• A. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas II e III estiverem corretos.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretos.
• D. se somente a afirmativa II estiver correta.
• E. se somente a afirmativa III estiver correta.

• A. Razoabilidade, publicidade e autotutela.
• B. Continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e segurança jurídica.
• C. Eficiência, indisponibilidade do interesse público e segurança jurídica.
• D. Moralidade, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público.
• E. Publicidade, autotutela e proporcionalidade.

Os atos administrativos, instrumentos utilizados pelo Poder Público no uso de seus poderes estatais, possuem espécies, requisitos, atributos e classificação. Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

• A. a administração pode impor unilateralmente as suas determinações, válidas desde que dentro da legalidade.
• B. a competência para edição de ato administrativo refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.
• C. a desídia ou o desvio de conduta de servidor público não podem ser considerados como fato motivador de um ato administrativo de exoneração.
• D. os atos discricionários são aqueles em que a lei deixa certa margem para a atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato.
• E. a finalidade é o objeto do ato administrativo, de acordo com a vontade da Lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela Lei, é uma espécie de abuso de poder.