Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, item 2, – “Para a contratação de serviços técnicos enumerados no Art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profi ssionais ou empresas de notória especialização”, – é vedada a inexigibilidade para serviços de:

• A. projetos básicos ou executivos
• B. publicidade e divulgação
• C. auditorias fi nanceiras e tributárias
• D. defesa de causas judiciais
• E. gerenciamento de obras ou serviços

Nas licitações, é obrigatória a realização de audiência pública em caso de valores acima de:

• A. R$ 80.000,00
• B. R$ 30.000,00
• C. R$ 650.000,00
• D. R$ 150.000,00
• E. R$ 16.000,00

A modalidade de licitação da qual podem participar quaisquer interessados e que tem como objetivo a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, é denominada:

• A. Concurso.
• B. Concorrência.
• C. Convite.
• D. Pregão.
• E. Leilão.

A duração do contrato administrativo, que tem como objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, segundo o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993. Qual é o limite de meses estabelecido no referido artigo?

• A. 12 (doze) meses.
• B. 24 (vinte e quatro) meses.
• C. 36 (trinta e seis) meses.
• D. 48 (quarenta e oito) meses.
• E. 60 (sessenta) meses.

Com relação aos princípios e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens. Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens. Caso determinada prefeitura pretenda adquirir, em caráter emergencial, hortifrutigranjeiros e gêneros perecíveis para atender a escolas e creches sob sua responsabilidade, ela poderá comprar esses itens sem a realização de licitação, pois essa hipótese constitui licitação inexigível.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração de recursos materiais, julgue os itens a seguir. A tomada de preços é a modalidade de licitação adequada para serviços de engenharia, como construção, cujos valores sejam entre R$ 150 mil e R$ 1.500.000, 00.

• C. Certo
• E. Errado

A obrigatoriedade de licitação norteia as relações da Administração pública, devendo ser promovida para garantia da igualdade de competição entre os vários interessados no objeto que pretende a Administração pública contratar. Essa obrigação legal

• A. impede que sejam promovidas aquisições e alienações diretas entre entes públicos integrantes da mesma esfera jurídica, devendo concorrer em igualdade de condições com os demais interessados.
• B. permite que o poder público sempre contrate a aquisição de bens e serviços pelo critério do menor preço, não podendo admitir outro critério de análise de qual seria a proposta ganhadora.
• C. pode ser excepcionada nos casos exemplificativos de dispensa de licitação, em que não existe viabilidade de competição.
• D. fica excepcionada em todas as situações em que ficar comprovada a inviabilidade de competição, ainda que não constem de texto expresso de lei.
• E. é mitigada sempre que a Administração pública demonstrar que a compra direta permite a obtenção de melhores condições e preços.

Instaurado procedimento de licitação, na modalidade concorrência, para contratação de determinada obra pública, verificou-se que não fora respeitado o prazo legal mínimo para apresentação de propostas. O procedimento estava na fase de julgamento. Diante das alternativas legalmente cabíveis o administrador

• A. deverá revogar o procedimento de licitação, por vicio de legalidade, reabrindo os prazos para apresentação de propostas.
• B. deverá anular o procedimento, aproveitando eventuais atos legalmente possíveis, determinando nova publicação do edital, para concessão de novo prazo de apresentação de propostas.
• C. poderá revogar o certame, caso fique evidenciado ter havido prejuízo ao erário público e restrição ao direito dos competidores.
• D. poderá anular o certame, caso algum dos concorrentes demonstre ter havido restrição à competição.
• E. deverá abrir novos prazos para apresentação de propostas por outros interessados, considerando apresentadas as propostas já entregues pelos licitantes, que ficarão aguardando o processamento da nova fase em paralelo.

Determinada empresa foi contratada mediante regular licitação para prestação de serviços de fornecimento de medicamentos para um estabelecimento hospitalar. No decorrer da execução do contrato, diante da má execução da prestação dos serviços, a Administração

• A.

  poderá impor sanções à contratada, sendo vedada rescisão do contrato antes do advento do termo final.

• B.

  poderá rescindir o contrato administrativo antes do advento final, em razão da prerrogativa que dispõe a Administração para tanto.

• C.

  deverá assumir a prestação dos serviços diretamente, suspendendo a execução do contrato em curso.

• D.

  deverá suspender o contrato e convocar o segundo colocado na licitação para continuidade da execução do fornecimento.

• E.

  poderá suspender os pagamentos e a execução do contrato e promover licitação para contratação emergencial do mesmo objeto, qual seja, o fornecimento de medicamentos.