Questões de Direito Administrativo do ano 2013

A Administração pública precisa adquirir determinada quantidade de café para consumo dos servidores e administrados de uma repartição pública. Pretende, no entanto, especificar o produto, para garantir certo grau de qualidade. Realizada a pesquisa de preços, apurou que o custo para a aquisição será da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Poderá

• A. instaurar procedimento de licitação, sob a modalidade de concorrência ou leilão, para garantir a aquisição do produto pelo menor preço possível.
• B. realizar a aquisição diretamente, instruindo regular procedimento de dispensa de licitação.
• C. realizar a aquisição direta, de qualquer das empresas que tenham participado da pesquisa de preços, por meio de regular instauração de processo de inexigibilidade de licitação.
• D. promover a aquisição diretamente, independentemente de formalização de procedimento de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a vantajosidade já está comprovada.
• E. instaurar procedimento de licitação, sob a modalidade de concorrência, podendo dispensar a licitação antes da adjudicação do objeto ao vencedor, caso se verifique que o valor apurado em pesquisa de mercado era inferior.

Regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o regime jurídico dos contratos administrativos passa a ser instituído pelo(a):

• A.

  Lei n.º 10.683/03.

• B.

  Lei n.º 8.666/93.

• C.

  Decreto-Lei n.º 200/67.

• D.

  Lei n.º 9.649/98.

• E.

  Decreto n.º 93.211/86.

Acerca das licitações, julgue os itens subsequentes. A obrigatoriedade de licitar, princípio constitucional aplicável aos entes da administração, se estende à administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações, julgue os itens subsequentes. Caso sejam constatadas irregularidades em edital de licitação para aquisição de equipamentos de informática, publicado por determinado ministério, qualquer cidadão poderá impugnar o referido edital.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do contrato administrativo, das normas para licitações e contratos da administração pública e do pregão, julgue os itens subsecutivos.

Considere que determinado órgão público tenha contratado, mediante licitação, certa sociedade empresária para a prestação de serviço de limpeza e que a referida empresa não tenha cumprido todas as obrigações trabalhistas com seus empregados. Nessa situação, o órgão contratante responderá solidariamente com a empresa contratada perante o Poder Judiciário pelos encargos não adimplidos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do contrato administrativo, das normas para licitações e contratos da administração pública e do pregão, julgue os itens subsecutivos.

A Lei n.º 8.666/1993 prevê como cláusula necessária em todo contrato administrativo a adoção de juízo arbitral para eventuais conflitos durante o período de vigência contratual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do contrato administrativo, das normas para licitações e contratos da administração pública e do pregão, julgue os itens subsecutivos.

Para o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos institutos das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Os contratos administrativos, embora bilaterais, não se caracterizam pela horizontalidade, já que as partes envolvidas não figuram em posição de igualdade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos institutos das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Após a efetivação do registro de preços, o poder público, caso pretenda contratar o seu objeto, deverá fazê-lo obrigatoriamente com o ofertante registrado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Visando resguardar o adequado cumprimento do contrato administrativo, a administração pública deve indicar e exigir, entre as opções legalmente previstas, a garantia a ser prestada pelo particular contratado para executar obras, serviços e compras no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado