Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Durante a licitação de uma obra foram observados os seguintes fatos:

- Para favorecer o desenvolvimento da indústria nacional, ficaram definidas condições de pagamento mais favoráveis para as construtoras brasileiras;

-Tendo em vista o pequeno vulto da obra, a Administração Pública decidiu não exigir garantia contratual no processo licitatório;

- Como a sessão de abertura de propostas estava sendo tumultuada pelos licitantes, a comissão decidiu realizar o ato em sala reservada, e posteriormente divulgar o resultado em ato público.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 8.666/1993.

Desde que por determinação de autoridade competente, é possível definir condições privilegiadas de pagamento para as construtoras brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado

“O município de Nepomuceno deseja alienar bem imóvel adquirido através de dação em pagamento.” Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

• A. Para a concretização da alienação basta a avaliação do bem imóvel.
• B. A alienação do imóvel poderá ser realizada através da modalidade de licitação de leilão.
• C. A alienação do imóvel poderá ser realizada através da modalidade de licitação de convite.
• D. A alienação do imóvel poderá ser realizada através da modalidade de licitação de concurso.
• E. A alienação do imóvel poderá ser realizada através da modalidade de licitação de tomada de preços.

Determinado Estado Brasileiro realizou despesas com aquisição, mediante procedimento licitatório, de 10 ambulâncias no valor de R$ 45.000,00 cada, destinadas aos hospitais públicos. A classificação econômica da despesa e a modalidade licitação, estabelecida em função dos limites da Lei no 8.666/1993, referem-se, respectivamente,

• A. capital − cotação de preços.
• B. imobilizado − concorrência.
• C. capital − pregão.
• D. equipamentos e material permanente − convite.
• E. capital − tomada de preços.

Um órgão público necessitou construir uma obra nova para atender ao aumento de suas demandas. Após todos os estudos, projetos e orçamentos, verificou-se que o valor estimado da obra nova de engenharia seria de R$ 48.576.257,38. Segundo a Lei no 8.666/1993 e demais atualizações, a modalidade de licitação adequada é

• A. concorrência.
• B. tomada de preços.
• C. convite.
• D. concurso.
• E. leilão.

Julgue o item seguinte, referente à licitação pública.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, não estão sujeitas aos procedimentos licitatórios, uma vez que são entidades exploradoras de atividade econômica e dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

A contratação de serviços ou compra de materiais, insumos ou bens permanentes pela Administração Pública deve observar preceitos legais e requisitos específicos que norteam a celebração das obrigações entre as partes, seja mediante processo licitatório, ou por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação. Acerca dos contratos celebrados pela Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

• A. Podem ser celebrados contratos por prazo indeterminado com a Administração Pública.
• B. Os contratos a serem celebrados, em casos de valores vultuosos, deverão ser submetidos à análise prévia do Tribunal de Contas.
• C. É dispensável que a pessoa física ou jurídica contratada apresente documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal e tributária.
• D. É indispensável que os contratos celebrados com a Administração Pública contenham a finalidade e o ato que autorizou a lavratura.
• E. A norma jurídica que rege os contratos celebrados pela Administração Pública é a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil.

A Prefeitura Municipal decidiu alienar prédios públicos subutilizados, que são de sua propriedade, com o intuito de diminuir encargos e aumentar sua capacidade de investimentos. Para agilizar o processo, a Administração deseja realizar a dispensa de licitação. A modalidade de alienação VEDADA para o caso apresentado é o(a)

• A. Leilão.
• B. Permuta.
• C. Dação em pagamento.
• D. Venda a outro órgão da Administração Pública.
• E. Doação a outro órgão da Administração Pública.

O Departamento de Licitações de um órgão público deve observar os requisitos exigidos para a instrução de processos licitatórios, ou seja, o formalismo e legalidade dos atos. Para a perfeita formalização de um processo licitatório ou de dispensa/inexigibilidade, há, ainda, requisitos adicionais. São formalidades que devem constar nos processos licitatórios e de contratação por dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, EXCETO:

• A. Autorização legislativa.
• B. Justificativa do preço contratado.
• C. Documentos que comprovem qualificação técnica.
• D. Comprovação da qualificação econômico-financeira.
• E. Motivação da escolha do fornecedor ou executante.

Nos termos da Lei no 8.666/93, havendo inexecução total ou parcial do contrato administrativo a Administração poderá aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. As sanções administrativas de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de

• A. 05 dias úteis.
• B. 30 dias úteis.
• C. 20 dias úteis.
• D. 15 dias úteis.
• E. 10 dias úteis.

A exigência de garantias nas licitações e contratos administrativos é um dos meios para viabilizar o integral cumprimento do que a Administração pública pretende prover aos administrados. Essa imposição ao contratado, de acordo com o disposto na Lei no 8.666/93,

• A. não pode exceder a 20% do valor do contrato, sob pena de configurar excessiva oneração dos custos do privado.
• B. não pode exceder a 5% do valor do contrato, devendo, nos casos de contratações de grande vulto, a Administração impor exigências de outra natureza para se certificar de que as obrigações do privado serão adimplidas.
• C. permite à Administração pública contratante o recebimento direto dos valores relativos às multas e demais penalidades financeiras aplicadas ao contratado por descumprimento do contrato.
• D. onera os custos do privado, ensejado repasse direto e superveniente à Administração pública, mediante acréscimo direto dos valores pagos por essa pelo cumprimento do contrato.
• E. deve se limitar a casos excepcionais, de obras e serviços de grande vulto.