Questões de Direito Administrativo do ano 2013

A Secretaria da Fazenda contratou, mediante prévio procedimento licitatório, o aluguel de equipamentos e utilização de produtos de informática para a ampliação de serviços de atendimento ao contribuinte. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, dado que a Administração pretendia instaurar outra licitação, para a compra dos equipamentos. Ocorre que, aproximando-se o termo final do contrato de locação, a Administração constatou que não haveria tempo hábil para concretização da aquisição, colocando em risco a continuidade dos serviços. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o contrato de locação

• A.

  pode ser prorrogado somente na hipótese de caracterização de situação de emergência, observada a compatibilidade com os preços de mercado.

• B.

  não pode ser prorrogado, dado que os contratos administrativos devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

• C.

  pode ser prorrogado até o limite de 60 meses, desde que constatados preços e condições vantajosas para a Administração.

• D.

  pode ser prorrogado, até o limite de 24 meses, mediante a suplementação de recursos orçamentários.

• E.

  pode ter a duração estendida pelo prazo de até 48 meses após o início da sua vigência.

A respeito de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.

Em que pese não ser obrigatório nos contratos administrativos, o reajuste periódico de preços é uma prática de mercado que também deve ser seguida pela administração pública, de modo a trazer equilíbrio econômico-financeiro ao contrato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.

Havendo inexecução culposa do contrato administrativo, poderá a administração contratante rescindir, unilateralmente, o contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.

Uma das peculiaridades atinentes ao contrato administrativo diz respeito à possibilidade de a empresa vencedora do certame ser chamada para discutir as cláusulas do contrato, de modo a melhor ajustá-lo aos interesses de ambas as partes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos. Caso ocorra a morte de uma pessoa que tenha pactuado um contrato administrativo, seus herdeiros deverão ser chamados para dar cumprimento à parte restante das obrigações assumidas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos. A rescisão do contrato administrativo deve ser sempre motivada, devendo-se assegurar ao particular contratado a ampla defesa e o contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos. O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de

• A. pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
• B. pagamento do custo da desmobilização.
• C. recebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual.
• D. devolução de garantia.
• E. ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

Considerando que o Ministério da Saúde atue como unidade gestora e necessite alugar um prédio para utilizar como hospital e adquirir novos equipamentos hospitalares, julgue os itens que se seguem.

A licitação para locação do imóvel poderá ser dispensável, caso atenda a condicionantes de instalação e localização da administração e o preço seja compatível com o valor de mercado, conforme avaliação prévia.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o Ministério da Saúde atue como unidade gestora e necessite alugar um prédio para utilizar como hospital e adquirir novos equipamentos hospitalares, julgue os itens que se seguem.

Ao longo do período de garantia técnica, ante a necessidade de manutenção dos equipamentos adquiridos e observada a condição indispensável de exclusividade do fornecedor original dos equipamentos durante a vigência do contrato, a licitação será dispensável.

• C. Certo
• E. Errado