Questões de Direito Administrativo do ano 2013

A respeito da licitação pública, julgue os itens que se seguem.

Nos casos em que a União intervir no domínio econômico regulando preços ou normalizando o abastecimento, a licitação torna-se dispensável.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública, por meio da Secretaria da Cultura, pretende realizar evento cultural, com a participação de cantor consagrado pela opinião pública. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

• A.

  poderá dispensar a licitação, desde que comprove que o cantor é consagrado pela crítica especializada.

• B.

  a contratação deverá ser precedida de licitação, na modalidade convite, com ao menos 3 (três) profissionais habilitados.

• C.

  a contratação deverá ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços, com ao menos 3 (três) profissionais pré-qualificados.

• D.

  a licitação será inexigível, podendo a Administração contratar o profissional diretamente ou através de empresário exclusivo.

• E.

  poderá dispensar a licitação, desde que o valor cobrado pelo artista não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitação e contratos, é INEXIGÍVEL a licitação

• A.

  para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• B.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C.

  na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

• D.

  para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• E.

  na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

A licitação é dispensável na seguinte hipótese:

• A.

  para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• B.

  doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

• C.

  venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

• D.

  alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial.

• E.

  dação em pagamento.

O Estado do Rio Grande do Sul pretende contratar uma empresa especializada para desenvolver projeto urbanístico em município integrante de região metropolitana visando à recuperação de áreas degradadas. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

• A.

  poderá contratar entidade pública ou privada, com dispensa de licitação, desde que comprove as razões de interesse público para a contratação e preço abaixo do praticado pelo mercado.

• B.

  poderá contratar empresa privada, com dispensa de licitação, desde que a mesma comprove notória especialização no objeto da contratação e o preço seja compatível com o praticado no mercado.

• C.

  poderá contratar entidade integrante da Administração pública estadual ou municipal, dotada de notória especialização, formalizando o ajuste mediante con vênio.

• D.

  poderá contratar, com dispensa de licitação, entidade integrante da Administração pública estadual, criada para esse fim específico, em data anterior à vigência da Lei no 8.666/93, desde que o preço con tratado seja compatível com o praticado no mercado.

• E.

  poderá contratar entidade integrante da Administração pública municipal, dotada de notória especialização, com inexigibilidade de licitação, ainda que não configurada a inviabilidade de competição, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Determinado órgão público pretende restaurar obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, compatíveis com suas finalidades. Na hipótese narrada, a licitação é

• A.

  inexigível.

• B.

  obrigatória na modalidade convite.

• C.

  dispensável.

• D.

  obrigatória na modalidade concurso.

• E.

  obrigatória na modalidade pregão.

A administração pública pretende locar um imóvel para instalar uma unidade regional, onde será feito atendimento à população, inclusive para fins de cadastro em programas habitacionais. De acordo com as especificações técnicas e posturas legais para atendimento ao público, o imóvel precisa ser amplo, com capacidade para circulação de grande número de pessoas, acessibilidade, rotas de fuga em caso de incêndio, além de outros itens de segurança etc. A orientação jurídica para essa contratação pode ser pela

• A.

  dispensa de licitação, observando-se a compatibili dade do preço da locação com o valor de mercado.

• B.

  inexigibilidade de licitação, observando-se a compatibilidade do preço da locação com o valor da avaliação realizada pela própria administração.

• C.

  necessidade de procedimento simplificado de licitação, a fim de restar certificada a inexistência de imóveis similares com oferta de locação por preço inferior.

• D.

  contratação direta, prescindindo de procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, por força de autorização legal expressa.

• E.

  dispensa ou inexigibilidade de licitação, a critério do administrador, uma vez que, no caso concreto, a decisão insere-se em juízo discricionário do mesmo.

A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

Caso a administração pública pretenda alugar imóvel para atender alguma de suas finalidades precípuas, o agente administrativo poderá contratar diretamente com o locador sem exigência de motivação expressa, já que a licitação fica dispensada em situações que envolvam esse tipo de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A União necessita contratar a prestação de serviços de desenvolvimento de programas de informática para colocar em prática projeto de modernização da gestão de diversos órgãos integrantes da Administração direta federal. Para tanto, pretende contratar empresa federal, criada com finalidade específica que corresponde ao escopo da contratação pretendida. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a União

• A.

  deverá contratar a referida empresa, diretamente, em face da caracterização de situação de inexigibilidade de licitação.

• B.

  poderá contratar a referida empresa, independentemente de licitação, por inexigibilidade, ou contratar empresa privada mediante procedimento licitatório.

• C.

  poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, desde que a mesma tenha sido criada antes da edição da Lei no 8.666/93 com tal finalidade específica e que o preço seja compatível com o de mercado.

• D.

  poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, caracterizando-se a inexigibilidade, desde que a empresa desempenhe atividade singular e detenha notória especialização.

• E.

  não poderá contratar empresa privada, salvo se a empresa estatal declinar da contratação ou apresentar preços manifestamente acima dos praticados pelo mercado.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação

• A.

  para aquisição de bens para necessidade contínua, pelo sistema de registro de preços.

• B.

  para alienação de imóvel, desde que desafetado do serviço público.

• C.

  para compra de produto de marca preferencial da Administração.

• D.

  para contratação de serviços comuns, de natureza contínua.

• E.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.