Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Consoante a Lei Geral das Licitações, o denominado Projeto Básico deve possuir os seguintes elementos:

• A.

  desenvolvimento da solução escolhida, de forma a, com clareza, fornecer visão parcial da obra e identificação de todos os seus elementos constitutivos.

• B.

  subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação e a estratégia de suprimentos, sendo desnecessária a observância às normas de fiscalização.

• C.

  identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, com identificação de marcas de melhor qualidade.

• D.

  descrição genérica de soluções técnicas específicas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação durante as fases de elaboração do projeto executivo.

• E.

  informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

Nos termos da Lei Geral das Licitações, após executado o contrato, verifica-se que o seu objeto será recebido, em se tratando de

• A.

  obras e serviços, de forma provisória, pelo responsável pelo seu acompanhamento e pela fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 30 dias da comunicação escrita do contratado.

• B.

  obras e serviços, de forma definitiva, por servidor designado pela autoridade competente, após vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

• C.

  compras ou de locação de equipamentos, de forma provisória, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação.

• D.

  compras ou de locação de equipamentos, de forma definitiva, após a verificação da qualidade e da quantidade do material e consumo final, o que caracterizará a aceitação.

• E.

  compras ou de locação de equipamentos ou de obras e serviços, de forma provisória, excluindo a responsabilidade civil pela solidez ou segurança da obra ou do material.

O publicitário Henrique é convidado a participar de uma campanha por Caio, o gerente de eventos do Banco Super, uma empresa pública federal. Ao consultar o Departamento de Recursos Humanos para verificar os documentos necessários para a contratação, Henrique é informado que, por orientação do Departamento Jurídico, as atividades publicitárias deveriam submeter-se ao certame licitatório.

No que concerne à submissão às regras licitatórias, a Lei que estabelece normas gerais dispõe que as(os)

• A.

  sociedades de economia mista, por atuarem como empresas privadas, não estão submetidas ao regime geral das licitações.

• B.

  empresas públicas, exceto as instituições financeiras, estão submetidas ao regime geral das licitações.

• C.

  pessoas jurídicas de direito público interno estão submetidas ao regime geral das licitações.

• D.

  Fundações Públicas não estão submetidas ao regime geral das licitações.

• E.

  Fundos Especiais não estão submetidos ao regime geral das licitações.

Nos termos da legislação federal sobre registro de preços, caberá ao órgão gerenciador não apenas a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, mas também o(a)

• A.

  convite, mediante editais publicados em jornais locais, aos órgãos e às entidades para participarem do registro de preços.

• B.

  consolidação de todas as informações relativas à estimativa coletiva de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos executivos.

• C.

  realização da pesquisa de mercado, que é facultativa, com vistas à identificação dos valores a serem licitados.

• D.

  comunicação aos órgãos participantes da sua concordância com o objeto a ser licitado.

• E.

  realização de todo o procedimento licitatório, bem como dos atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes.

Consoante a Lei Geral das Licitações, as obras e os serviços poderão ser licitados, caso sejam observados alguns requisitos.

NÃO se encontra entre tais requisitos a existência de

• A.

  previsão de recursos orçamentários assegurando o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou de serviços, executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

• B.

  orçamento detalhado em planilhas, expressando a composição de todos os seus custos unitários.

• C.

  projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• D.

  metas estabelecidas no Plano Plurianual, contemplando o produto dela esperado.

• E.

  edital que inclua no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução.

O princípio da adjudicação compulsória que instrui o procedimento de licitação, expressa-se como

• A.

  a proibição à administração de revogar o certame por razões de conveniência e oportunidade, sendolhe possível, apenas, a anulação do procedimento por vício de ilegalidade.

• B.

  o direito do vencedor à homologação do certame e à adjudicação do objeto em seu favor, sob pena de responsabilização da administração.

• C.

  a proibição da administração de cancelar o certame e o direito subjetivo do vencedor à celebração do contrato.

• D.

  o direito subjetivo do vencedor do certame à adjudicação do objeto em seu favor e à lavratura do contrato no prazo máximo de 90 dias.

• E.

  a proibição à administração de adjudicar o objeto da licitação a outrem que não o vencedor do certame, inexistindo para esse, no entanto, direito subjetivo a celebração do contrato.

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

A licitação pública tem por finalidade obter o contrato mais vantajoso para a administração e resguardar os direitos de eventuais contratados.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

A licitação não constitui uma restrição à liberdade administrativa na escolha de seu contratante.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Lei nº 8.666/1993, tendo em vista as obras e os serviços a serem contratados, somente poderão ser licitados quando

• A.

  o pré-projeto for analisado pela autoridade competente e estiver disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• B.

  o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, quando for o caso.

• C.

  o orçamento apresentar estimativa de custos mínimos de produção, limitados a 80% do valor médio de mercado.

• D.

  houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de 50% das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro pleiteado, de acordo com o respectivo cronograma.

• E.

  os custos dos materiais de aplicação básica estiverem garantidos nos recursos previstos para os 2 primeiros meses.

Nos processos licitatórios regulados pela Lei Federal nº 8.666/93, é absolutamente vedada a

• A.

  fixação de preferência a bens e serviços produzidos no país, em detrimento dos produzidos em país estrangeiro como critério de desempate.

• B.

  realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

• C.

  contratação direta por inexigibilidade de licitação, quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação.

• D.

  utilização de moeda estrangeira para cotação dos preços constantes das propostas dos licitantes.

• E.

  realização de diversos certames para parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.