Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Com relação à temática das licitações, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de compras para entrega futura, a administração pública pode exigir das empresas licitantes, para fins de qualificação econômico-financeira, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à temática das licitações, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de execução de uma obra em duas etapas, para cada etapa da obra deve corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

• C. Certo
• E. Errado

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

II. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

III. produzidos ou prestados apenas por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV. produzidos ou prestados apenas por empresas internacionais que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

V. produzidos no País.

Estão corretos apenas os itens

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I , II e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza ato

• A.

  constitutivo.

• B.

  administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

• C.

  administrativo formal, quando praticado, apenas, pela administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações públicas.

• D.

  administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

• E.

  administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Com relação a prescrições normativas contidas na Lei no 8.666/1993 e os conceitos relacionados à elaboração de orçamentos para obras públicas e à programação, controle e acompanhamento de obras, assinale a alternativa correta.

• A.

  Em nenhuma hipótese, os orçamentos de referência devem ser elaborados a partir de pesquisas de mercado com menos de três cotações de cada insumo.

• B.

  O orçamento de uma obra pública, calculado por um órgão público, deve ser elaborado de tal forma que o valor da obra seja de, no mínimo, 70% do valor de mercado, para evitar que os preços das licitantes sejam inexequíveis.

• C.

  Os licitantes devem utilizar o mesmo BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) em seus orçamentos, a fim de permitir a correta avaliação dos documentos contidos nos envelopes com as propostas comerciais.

• D.

  Existe a previsão de que o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) não deva encampar os itens administração local, mobilização e desmobilização.

• E.

  As obras públicas só poderão ser licitadas quando houver orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Em relação ao controle de despesas decorrentes de contratos e demais instrumentos disciplinados pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar que:

• A.

  os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à sessão de recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que deverão ser acatadas pela entidade promotora da licitação.

• B.

  os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério subjetivo.

• C.

  os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério objetivo.

• D.

  os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e sugerir medidas corretivas, que, discricionariamente, serão acatadas pela entidade promotora da licitação.

• E.

  os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à divulgação do julgamento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas que serão obrigatoriamente acatadas pela entidade promotora da licitação.

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

É lícito à administração pública terceirizar, mediante execução indireta, parte das atividades inerentes a cargos extintos do seu quadro geral de pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

“É o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços."

Assinale a alternativa que conceitua a afirmação descrita acima:

• A. Licitação.
• B. Convite.
• C. Contrato Pessoa Jurídica.
• D. Contrato Administrativo de Revisão.

Sobre a licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que

I. subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III. é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, observadas as ressalvas da lei.

IV. em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos idosos, às micro e pequenas empresas nacionais e aos bens e serviços produzidos no País.

É correto o que está contido em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I e IV, apenas.

Após a observância de um processo licitatório, a despesa orçamentária será efetivada por meio do cumprimento dos seguintes estágios:

• A. empenho, liquidação e pagamento.
• B. concorrência, empenho e liquidação.
• C. programação, concorrência e liquidação.
• D. empenho, programação e pagamento.
• E. concorrência, programação e pagamento.