Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Os atos administrativos possuem atributos específicos, dos quais decorrem consequências, sendo correto afirmar que

• A.

  da autoexecutoriedade decorre a possibilidade do ato ser posto diretamente em execução pela Administração, mediante autorização do Poder Judiciário.

• B.

  da autoexecutoriedade, quando expressamente prevista em lei, decorre a possibilidade da Administração pública aplicar medidas coercitivas independentemente de autorização judicial.

• C.

  da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário enquanto for mantida essa qualificação.

• D.

  da imperatividade do ato administrativo decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário.

• E.

  da presunção de legitimidade decorre a imperatividade do ato administrativo, que autoriza a adoção de medidas coercitivas pela Administração pública independentemente de autorização judicial.

Hely Lopes Meirelles - Direito Administrativo Brasileiro (In: Kaspary, 2007) - define determinado documento como “ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço, ou de desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais”. O conceito acima refere-se a

• A.

  Apostilas.

• B.

  Despachos.

• C.

  Circulares.

• D.

  Ordens de Serviços.

• E.

  Atestados.

A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue os itens que se seguem.

Praticado ato ilegal por agente da PRF, deve a administração revogá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Pelo atributo da autoexecutoriedade, a administração pública, no regular exercício de seu poder de polícia,

• A.

  edita atos normativos de limitações genéricas aos direitos individuais dos administrados, indistintamente.

• B.

  edita atos normativos estabelecendo atos materiais concretos passíveis de serem aplicados preventiva e repressivamente.

• C.

  impõe limitações ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, podendo se expressar por meio de medidas gerais ou específicas.

• D.

  exerce margem de apreciação quanto a determinados elementos do ato, tornando discricionária a atuação de polícia em alguns casos.

• E.

  pode executar, por seus próprios meios, suas decisões, prescindindo de autorização judicial.

Pretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto que pode configurar impedimento à conduta é:

• A.

  Caso o ato seja discricionário, tendo em vista que o poder da administração pública de rever os próprios atos está restrito a vícios de ilegalidade.

• B.

  Caso o ato seja vinculado, tendo em vista que revisão por vício de ilegalidade deve ser feita judicialmente.

• C.

  Caso se esteja diante de ato consumado, qual seja, aquele que já exauriu seus efeitos, cuja revisão depende de provocação judicial para seu desfazimento.

• D.

  Caso se esteja diante de ato consumado, pois já tendo exaurido seus efeitos, tornou-se definitivo, não podendo ser desfeito, cabendo, se for o caso, responsabilização dos envolvidos.

• E.

  Caso se esteja diante de vício referente a forma ou a competência, que não podem ser sanados ou convalidados.

Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Os efeitos da anulação retroagem à data do ato.

• B.

  A revogação não pode ser anulada.

• C.

  O Judiciário têm o dever de revogar os atos administrativos ilegais.

• D.

  Um ato administrativo que já exauriu seus efeitos pode ser revogado.

• E.

  Somente os atos administrativos vinculados podem ser anulados.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda que apresente vícios aparentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Ao celebrar com um particular um contrato de abertura de conta corrente, a Caixa Econômica Federal pratica um ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A remoção de ofício de um servidor como meio de punição caracteriza desvio de finalidade do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

São exemplos de atos administrativos individuais ou concretos uma licença para construção e um decreto expropriatório.

• C. Certo
• E. Errado