Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Os atos administrativos individuais não geram direitos subjetivos para seus destinatários.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do ato.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao conceito e à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Ato administrativo imperfeito é aquele que já completou o seu ciclo de formação, mas está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

• B.

  O ato administrativo declaratório consiste naquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, como é o caso da revogação.

• C.

  Os atos de direito privado da administração são considerados atos administrativos.

• D.

  Quanto às prerrogativas com que atua a administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.

• E.

  Pelo critério formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos dessa conceituação os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.

Com referência aos requisitos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A finalidade, em sentido estrito, corresponde à consecução de um resultado de interesse público.

• B.

  Motivo é o pressuposto de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo possível a invalidação do ato na hipótese de ter ele sido indicado um motivo falso.

• C.

  O silêncio da administração pública pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê.

• D.

  A competência é indelegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

• E.

  O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz.

A respeito do controle e responsabilização da administração, dos atos de improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, ela pode revogá-la a qualquer tempo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

• B.

  Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.

• C.

  O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo.

• D.

  A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

• E.

  A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários.

A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a

• A. impossibilidade do Judiciário decretar a nulidade do ato administrativo.
• B. capacidade de imposição do ato administrativo a terceiros, independentemente de sua concordância.
• C. capacidade da Administração criar obrigações pa-ra o particular sem a necessidade de intervenção judicial.
• D. capacidade da Administração empregar meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.
• E. capacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,

• A. por razões de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi emitido o ato.
• B. por motivo de legalidade, independentemente de provocação.
• C. por motivo de legalidade e por motivo de conveniência e oportunidade, mediante provocação dos interessados.
• D. mediante provocação dos interessados, por motivo de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação se dão a partir da decisão judicial.
• E. mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato.