Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Considere que o chefe de determinado órgão público, após o devido processo legal, aplique a servidor a ele subordinado sanção disciplinar. Nessa situação, o ato administrativo de aplicação da penalidade classifica-se em declaratório.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

A alienação é regida pelo direito privado, não se caracterizando a alienação de bem público como ato de império, pois, nesse caso, a administração pública não atua em condição de superioridade sobre o particular.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

A permissão outorgada para funcionamento de lanchonete em frente à biblioteca de universidade federal, até a construção de restaurante universitário, apresenta uma condição resolutiva quanto à eficácia do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Considere que um agente público multe um cidadão e que sua ação seja questionada no órgão competente. Nessa situação, caberá ao agente público o ônus de provar a legalidade e a veracidade do ato que praticou.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

O gestor público que constatar a prática de ato administrativo ilegal deve, obrigatoriamente, anulá-lo, e, caso seja comprovada a boa-fé do servidor que praticou o ato ilegal, a anulação produzirá efeito ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a doutrina, nos atos administrativos discricionários, a discricionariedade encontra-se presente, de regra, nos elementos

• A.

  motivo e objeto.

• B.

  sujeito competente e forma.

• C.

  sujeito competente e objeto.

• D.

  motivo e sujeito competente.

• E.

  forma e finalidade em sentido estrito.

De acordo com a doutrina, nos atos administrativos discricionários, a discricionariedade encontra-se presente, de regra, nos elementos

• A. motivo e objeto.
• B. sujeito competente e forma.
• C. sujeito competente e objeto.
• D. motivo e sujeito competente.
• E. forma e finalidade em sentido estrito.

Sobre os atos administrativos em geral, NÃO seria CORRETO afirmar que:

• A. A única e exclusiva finalidade geral de todo ato administrativo é sempre o interesse público, não podendo ser praticado com vistas a beneficiar diretamente interesses privados, sob pena de se configurar vício insanável.
• B. Dada a burocracia inerente ao serviço público, e por razões de segurança jurídica, os atos administrativos, em regra, devem ser exteriorizados formalmente, salvo quando a lei autorizar que se o pratique informalmente.
• C. O motivo é a circunstância de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato.
• D. Nos atos discricionários, motivo e objeto constituem o mérito administrativo, afetos ao plano de conveniência e oportunidade do administrador.
• E. Motivo e motivação não são palavras sinônimas. Não havendo motivação quando a lei exigir, o ato será nulo por vício de forma e não por vício de motivo.

No que diz respeito à classificação doutrinária quanto à formação e à possibilidade de produção de efeitos de um ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Todo ato pendente é um ato imperfeito, uma vez que está sujeito à condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos.
• B. Para que um ato possa ser considerado perfeito, é indispensável que ele seja válido.
• C. Os atos administrativos válidos e perfeitos são sempre eficazes.
• D. Um ato pode ser, simultaneamente, inválido e perfeito.
• E. Todo ato ineficaz, é, também, inválido e imperfeito.