Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos.

O ato eivado de vício ligado ao motivo, elemento do ato administrativo, é passível de convalidação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos.

No âmbito da extinção dos atos administrativos, o fato de um servidor público ser exonerado e o ato de sua exoneração extinguir automaticamente o ato de sua nomeação constitui um exemplo de contraposição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos.

Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, enquanto que os atos administrativos discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Quando o presidente da República pratica ato previsto nas competências a ele constitucionalmente reservadas, o Congresso Nacional não pode desconstituí-lo por lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado cidadão tenha requerido administrativamente licença para exercer sua profissão, que é regulamentada em lei. Tendo sido comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais, a licença foi-lhe concedida. Nessa situação, é correto afirmar que esse ato administrativo de concessão é considerado vinculado e irrevogável, por razões de conveniência e oportunidade da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos e aos direitos e deveres do servidor público, julgue os itens seguintes.

A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais, como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público.

• C. Certo
• E. Errado

O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edição do ato vinculado, emitindo assim a licença. A autoridade competente, instada a tanto,

• A.

  deve convalidar o ato, porque estava diante de ato vinculado e desde que não se trate de competência exclusiva.

• B.

  pode convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, porque se tratava de ato vinculado.

• C.

  deve convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, independentemente do vício de competência incorrido.

• D.

  não pode convalidar o ato, porque essa convalidação só é admissível quanto a vícios referentes a forma.

• E.

  não pode convalidar o ato, pois somente os atos discricionários admitem a convalidação.

Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

A concessão de autorização para porte de arma consiste em ato discricionário e precário da administração, podendo ser revogada a qualquer momento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da administração pública e dos atos administrativos.

A certidão de tempo de serviço constitui exemplo de ato ordinatório que possibilita caracterizar o direito do requerente por intermédio da manifestação da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado