Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.

Caso um ato administrativo seja expedido sem finalidade pública, ele poderá ser convalidado posteriormente por autoridade superior que estabeleça os motivos determinantes.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O auto de infração expedido por fiscal e aprovado por sua chefia constitui exemplo de ato composto.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

As portarias que designam servidor para cargo secundário constituem exemplos de atos enunciativos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O motivo, que autoriza a prática do ato administrativo, representa um pressuposto subjetivo, por estar relacionado ao agente público, e é reconhecido como requisito de natureza vinculatória.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que, no cumprimento das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988, a administração recebe prerrogativas denominadas poderes-deveres, julgue os itens a seguir.

A polícia administrativa se expressa ora por atos vinculados, ora por atos discricionários.

• C. Certo
• E. Errado

As competências conferidas são definidas em legislação própria, assim como os limites de seu exercício. Dessa forma, a atuação do agente público fica sujeita a um sistema de vigilância que desencadeia repercussão nos casos em que essa atuação gere prejuízos aos particulares. Acerca do controle e responsabilidade dos atos públicos, julgue os itens que se seguem.

O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Atos declaratórios são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos.

• B.

  Um ato administrativo com vício de finalidade poderá ser convalidado pela mesma autoridade de que emanou ou pelo seu superior hierárquico.

• C.

  Mesmo em casos de ilegalidade, os atos administrativos não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário, como postulado no princípio da separação dos poderes.

• D.

  São requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, validade e finalidade.

• E.

  Um ato emanado do administrador goza de presunção de legitimidade, independentemente de lei que expresse atributo.

No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário pode apreciar a validade do ato ainda que inexista pedido expresso da pessoa interessada.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado