Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.

A declaração de nulidade do ato surte efeitos retroativos a todos aqueles que, de alguma forma, se beneficiaram dos efeitos produzidos pelo ato viciado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Um banco estatal que celebra com o particular um contrato para fornecimento de cheque especial pratica um ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A ausência de manifestação da administração em situações em que deve pronunciar-se, conhecida como silêncio administrativo, é considerada ato administrativo, independentemente de lei, pois afeta direta ou indiretamente os administrados.

• B.

  Os atos administrativos discricionários não exigem motivação e a motivação, se houver, em nada afeta a validade do ato administrativo, ante a impossibilidade de vinculação dos motivos.

• C.

  O atributo da imperatividade dos atos administrativos diz respeito à possibilidade de o ato ser imediatamente executado, independentemente de solicitação prévia ou posterior do Poder Judiciário.

• D.

  Um fato administrativo não se preordena à produção de efeitos jurídicos, traduzindo-se em uma atividade material no exercício da função administrativa.

• E.

  A locação de um prédio pela administração traduz um ato da administração que, embora regido pelo direito público, põe o particular em posição igualitária com o poder público.

No que se refere aos atos administrativos e ao silêncio da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Os atos de revogação e de anulação devem ser motivados com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, de forma explícita, exigência que não se estende aos atos de convalidação.

• B.

  Considere que a administração pública tenha constatado, após o devido processo administrativo, que a conduta praticada por servidor público se amoldava à hipótese de cassação de aposentadoria. Nessa situação, a penalidade a ser imposta não tem natureza vinculada, já que, à luz da legislação de regência e da jurisprudência, a administração pública disporá de discricionariedade para aplicar a pena menos gravosa.

• C.

  De acordo com o posicionamento do STJ, o prazo decadencial de cinco anos previsto, na legislação de regência, para que a administração pública promova o exercício da autotutela é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.

• D.

  Quando a lei estabelece que o decurso do prazo sem a manifestação da administração pública implica aprovação de determinada pretensão, o silêncio administrativo configura aceitação tácita, hipótese em que é desnecessária a apresentação de motivação pela administração pública para a referida aprovação.

• E.

  Em algumas hipóteses, quando não contemplado o atributo da autoexecutoriedade, a administração pública é impedida de realizar a execução material de ato administrativo sem prévia autorização judicial, a exemplo do que ocorre com o fechamento de restaurante pela vigilância sanitária.

Constituem características peculiares dos atos administra tivos a presunção de

• A.

  discricionariedade, a autoexecutoriedade, e a judiciarie dade.

• B.

  tempestividade, a autorregularidade e a imperativi dade.

• C.

  legalidade, a inquestionabilidade e a evitabilidade.

• D.

  legalidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.

• E.

  discricionariedade, a autorregularidade e a evitabilidade.

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  Revogação é o ato administrativo praticado por autoridade superior com vistas a corrigir defeito sanável em ato administrativo emanado por pessoa hierarquica mente inferior a esta.

• B.

  Cassação é o ato administrativo que suspende os efeitos de ato administrativo anterior, em razão da exis tência da ilegalidade neste.

• C.

  Conversão é a retomada automática de vigência de ato administrativo inicialmente retirado do mundo jurídico por ato subsequente, tão logo este seja revogado pela Administração.

• D.

  A ratificação visa a suprimir ato anterior por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos que se projetam do passado para o presente.

• E.

  Anulação é o desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegalidade, podendo ser realizada de ofício ou por provocação de interessado, produzindo efeitos ex tunc.

Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é

• A.

  ilegal, uma vez que a concessão de uso possui natureza contratual e não precária.

• B.

  ilegal, em face da impossibilidade de uso de bem público por particular.

• C.

  legal, desde que se trate de bem de uso comum do povo.

• D.

  legal, desde que se trate de bem não afetado ao serviço público.

• E.

  ilegal, em face da imprescritibilidade dos bens públicos.