Questões de Direito Administrativo do ano 2013

No que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A demolição de obra acabada ou em andamento, a destruição de bens impróprios ao consumo e a cobrança de multas são exemplos de atos autoexecutáveis.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta, do ato administrativo, dos poderes administrativos e do controle da administração, julgue os itens a seguir.

É discricionário o ato administrativo de concessão de aposentadoria voluntária requerida por servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos. Se a FUNASA desejar alugar um edifício de apartamentos para acomodar novos servidores, o contrato de locação, em razão do evidente interesse público, será considerado ato administrativo, mesmo que o contrato seja regido pelo direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos. Considere que um servidor tenha sido demitido do serviço público por meio de ato de autoridade incompetente. Nessa situação, o ato administrativo poderá ser invalidado tanto pela administração como pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos fez uma ligação direta de energia elétrica em sua residência, fraudando o controle e a cobrança do referido serviço por companhia elétrica da iniciativa privada que exerce essa função pública delegada. Ao detectar a fraude, a companhia elétrica cortou o fornecimento de energia elétrica e multou o Carlos.

Nessa situação hipotética, considerando-se exclusivamente o direito administrativo, a empresa agiu no legítimo exercício do poder de polícia mediante delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes administrativos. Pode-se renunciar à competência para a prática de ato administrativo por meio da delegação, que pode ser horizontal — em relação de mesmo nível hierárquico — ou vertical — em relação de subordinação hierárquica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes administrativos. A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa correta.

• A. No atual regramento administrativo, não se reconhece convalidação de atos viciados em razão de decurso de prazo.
• B. Comprovada a má-fé, respeitado o devido processo legal, pode a administração anular ato de concessão de aposentadoria, ainda não apreciado pelo Tribunal de Contas da União, mesmo que praticado há mais de cinco anos.
• C. Aplicação da “Teoria da Aparência”, para atribuir responsabilidade à administração pública, que, por culpa ou dolo, permite que terceiro pratique atos em seu nome, independe da boa-fé do benefi ciado pelo ato.
• D. É vedado ao Poder Judiciário, em sede de controle de ato administrativo disciplinar, anular penalidade de demissão permitindo ao administrador aplicação de penalidade menos gravosa, pois a fixação da penalidade trata-se de mérito administrativo.
• E. É vedada a delegação de competência por ato unilateral.

Considere a seguinte afirmação quanto a um ato administrativo:

“Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente, controlável a posteriori.”

Tal afirmação, no contexto do Direito brasileiro, é

• A. correta, pois motivar ou não, em todo caso, é faculdade discricionária da autoridade administrativa.
• B. equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo veda que pareceres sejam invocados como motivos suficientes para a prática de atos.
• C. equivocada, pois a Constituição Federal exige a motivação como elemento a constar textualmente dos atos administrativos.
• D. correta, compreendendo a motivação como elemento necessário ao controle do ato administrativo, porém sem exageros de mera formalidade.
• E. equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo exige que todo ato administrativo seja motivado pela autoridade que o edita.