Questões de Direito Administrativo do ano 2013

“Consiste no ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do executivo, só podendo ser editado pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos e tanto pode conter abrangência genérica, revestindo-se de caráter normativo, como pode ter alcance individualizado”. A descrição acima refere-se ao(à)

• A. resolução.
• B. decreto.
• C. portaria.
• D. despacho.
• E. alvará.

Considere os seguintes exemplos de bens públicos:

I. prédio no qual se encontra instalado um hospital.

II. rios e mares.

III. galpão adquirido pelo poder público em processo de execução judicial, cujo uso foi autorizado, one rosamente, a particular.

Indique, respectivamente, a categoria na qual se incluem:

• A.

  de uso comum do povo; dominical e de uso especial.

• B.

  de uso especial; de uso comum do povo e dominical.

• C.

  de uso especial; reservado e de uso especial.

• D.

  dominical; reservado e de uso restrito.

• E.

  de uso comum do provo; de uso restrito; e dominical.

Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.

A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.

A concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira depende de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue os itens seguintes. A alienação, por determinado estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca das medidas que devem ser adotadas pela administração pública federal nos processos de aquisição de bens e serviços, de inventário e controle de bens patrimoniais.

O inventário é o único instrumento disponível à administração pública para o controle de bens patrimoniais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca das medidas que devem ser adotadas pela administração pública federal nos processos de aquisição de bens e serviços, de inventário e controle de bens patrimoniais.

No inventário analítico, o bem móvel que tiver valor de aquisição ou custo de produção desconhecido poderá ser avaliado tomando-se como referência o valor de outro, semelhante ou sucedâneo, no mesmo estado de conservação e a preço de mercado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Uma pessoa que ocupe, por mais de vinte anos e, de forma ininterrupta, um imóvel rural pertencente a uma autarquia terá direito, desde que requeira em juízo, à propriedade desse bem por usucapião.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos bens públicos, da intervenção do Estado sobre a propriedade e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo de caráter unilateral, por meio do qual a administração pública outorga o uso privativo de bem público a determinado particular.

• B.

  Considere que determinado particular, inconformado com decisão exarada pelo presidente de uma autarquia federal, tenha dirigido recurso ao ministro de Estado responsável pela pasta a que se encontra vinculada a autarquia. Nessa situação, o recurso interposto é classificado como hierárquico impróprio, dada a relação de vinculação, e não de subordinação hierárquica, mantida entre o órgão controlado e o controlador.

• C.

  A permissão de uso configura ato administrativo de natureza intuitu personae, razão por que a legislação de regência veda, em caráter absoluto, sua transferência a terceiro.

• D.

  De acordo com a jurisprudência, a ação judicial que tem por objeto a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa não está sujeita à prescrição quinquenal.

• E.

  No exercício da atividade de controle de contas, o TCU tem competência legal para impor a quebra de sigilo bancário de dados constantes do BACEN.

A respeito de ato administrativo e contrato de gestão, julgue os itens a seguir.

O contrato de gestão é uma espécie contratual mediante a qual entidades ou órgãos da administração pública contratam empresas especializadas em gestão pública com a finalidade de estabelecer metas administrativas e um modelo de gestão adequado para alcançá-las.

• C. Certo
• E. Errado