Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Em relação a convênios e termos similares, julgue os itens que se seguem.

No contrato de credenciamento é estabelecida competição para a escolha de um número limitado de organizações particulares que serão habilitadas para prestar um serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a convênios e termos similares, julgue os itens que se seguem.

A celebração de um convênio não resultará na criação de uma nova pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a convênios e termos similares, julgue os itens que se seguem.

O convênio caracteriza-se por ser um acordo administrativo multilateral que pode ser celebrado entre entidades públicas e entre entidade pública e organizações particulares.

• C. Certo
• E. Errado

O acontecimento externo ao contrato de fornecimento de material para um órgão público que tenha sido provocado pela própria entidade contratante é denominado

• A.

  teoria da imprevisão.

• B.

  fato da gestão.

• C.

  fato do príncipe.

• D.

  fato da administração.

• E.

  álea econômica.

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.

• B.

  O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.

• C.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.

• D.

  Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.

• E.

  Quando a falta é da administração, o contratado pode opor a exceptio non adimpleti contractus.

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Contrato de colaboração é aquele em que a administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como no uso especial de bem público. É firmado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público.

• B.

  A cláusula exorbitante não é lícita no contrato administrativo, visto que desiguala as partes na execução do avençado.

• C.

  O poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem pública, não podendo a administração renunciar à faculdade de exercê-lo.

• D.

  A administração não pode intervir na execução do contrato administrativo.

• E.

  Não se admite fiança bancária como garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Acerca dos convênios, contratos de repasse e termos de cooperação e das diretrizes para aquisição no âmbito de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), assinale a opção correta.

• A.

  O BIRD poderá manter contato ou correspondência com qualquer licitante durante o processo de avaliação e revisão da licitação.

• B.

  O contrato de repasse é instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

• C.

  As transferências financeiras decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse podem ser realizadas por instituição financeira conveniada com a União.

• D.

  É permitida a celebração de convênios com órgãos da administração pública direta dos estados, desde que o valor seja inferior a R$ 100.000,00.

• E.

  O BIRD não procederá à revisão prévia dos contratos sujeitos a ele.

Assinale a opção correta no que se refere a contratos administrativos.

• A.

  A declaração de inidoneidade é uma penalidade civil aplicada por faltas graves do contratado inadimplente.

• B.

  A revisão do contrato administrativo ocorre unicamente na hipótese de haver interesse da administração, dado o princípio da supremacia do interesse público.

• C.

  Força maior é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado uma impossibilidade intransponível de execução regular do contrato.

• D.

  Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.

• E.

  Suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração é sanção administrativa com que se punem os contratados que dolosamente prejudicarem a licitação ou a execução do contrato.

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

• A.

  A As obras e serviços podem ser licitadas mesmo sem o projeto básico, o qual poderá ser elaborado posteriormente.

• B.

  Permite-se, em qualquer hipótese, a inclusão, no objeto da licitação, de obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem.

• C.

  É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

• D.

  O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

• E.

  O procedimento licitatório previsto na Lei de Licitações, se praticado no âmbito da administração pública federal, caracteriza ato administrativo formal.

Acerca de licitação e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Os bens arrematados em leilão deverão ser pagos à vista e no prazo de 24 horas após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão.

• B.

  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limita-se, nos termos da lei de regência, ao balanço patrimonial e às demonstrações contábeis do último exercício social.

• C.

  A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não constitui parte integrante do edital de licitação.

• D.

  Todo cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

• E.

  O leilão deve ser cometido a leiloeiro que seja servidor público.