Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.

O controle legislativo, que se aplica estritamente à administração pública direta, restringe-se ao controle político e financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.

O controle administrativo tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a administração pública tem sobre suas atividades, atos e agentes, sendo um de seus instrumentos o direito de petição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário pode examinar atos da administração pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e, também, da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.

É vedado ao Poder Judiciário realizar controle judicial prévio dos atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Nos casos de organização administrativa, a respeito da relação entre entes, ou entre entes e órgãos, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Na relação entre a administração direta e a indireta, há subordinação nos casos de descentralização por delegação.
• B. A administração direta exerce sobre a indireta o controle finalístico ou tutela administrativa, que são derivados da superioridade hierárquica característica da administração direta em relação à indireta.
• C. Existe o controle finalístico entre os órgãos desconcentrados da administração indireta, assim como entre a administração direta em relação à indireta, não havendo, em nenhum desses casos, subordinação.
• D. Na relação entre a administração direta e a administração indireta há vinculação, porém, é incorreto afirmar, em qualquer caso de descentralização, que há hierarquia entre as pessoas envolvidas.
• E. Hierarquia ou subordinação são características próprias das relações entre entidades descentralizadas distintas, como ocorre entre uma Universidade e o Hospital Universitário a ela vinculado.

Acerca do controle da administração, julgue os itens que se seguem.

O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração, julgue os itens que se seguem.

A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlamentar exercido sobre a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração, julgue os itens que se seguem.

A autorização do Senado Federal, necessária para que a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios contraiam empréstimos externos, é exemplo de controle prévio ou preventivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração, julgue os itens que se seguem.

No exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Se for comprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que a ANS regulou a jornada de trabalho de seus servidores em discrepância com a lei, esse tribunal poderá determinar que a agência tome as providências necessárias para regularizar essa situação.

• C. Certo
• E. Errado