Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Julgue os itens que se seguem, referentes à improbidade administrativa e ao controle da administração.

O controle da administração realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do TCU abrange o denominado controle de economicidade, pelo qual se verifica se o órgão público procedeu da maneira mais econômica na aplicação da despesa, atendendo à adequada relação de custo-benefício.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração pública submete-se, nas suas atividades típicas, nos termos da lei, ao controle do

• A.

  Tribunal de Contas no que concerne ao juízo de oportunidade e conveniência, excluída apreciação de economicidade e legalidade, exclusivos do poder Legislativo.

• B.

  Judiciário, no que concerne aos aspectos de oportunidade e conveniência, e do Legislativo no que concerne aos aspectos de legalidade.

• C.

  Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, que promove controle de legalidade e economicidade, dentre outros aspectos, nos termos da lei.

• D.

  Judiciário quanto aos aspectos de legalidade e discricionariedade, e da própria administração, em nível superior, quanto aos aspectos de discricionariedade.

• E.

  Legislativo, no que concerne ao juízo de oportunidade e conveniência, e ao Tribunal de Contas, no que concerne à legalidade de seus atos.

Em suas atividades, sabe-se que a Administração pública está sujeita a controles interno e externo. Desta forma, é correto afirmar que o controle

• A. interno exercido pelo Legislativo abrange não apenas critério de legalidade, mas também alcança análise de economicidade dos atos da Administração pública.
• B. interno e o externo exercidos pelo Judiciário abrangem não só aspectos de legalidade, mas também abarca critérios de legitimidade e economicidade dos atos da Administração pública.
• C. exercido pela própria Administração pública, denominado de autotutela, inclui a possibilidade de rever seus próprios atos, e o poder de tutela se destina aos entes que integram a Administração indireta.
• D. exercido pelo própria Administração pública inclui a capacidade de rever seus próprios atos e aqueles praticados pelos entes da Administração indireta, como exteriorização de seu poder de autotutela.
• E. externo exercido pelo Legislativo e pelo Judiciário se limitam à análise dos critérios de legalidade dos atos administrativos, e o controle exercido pela Administração pública dos atos praticados pelos entes da Administração indireta, abrange aspectos de legalidade e discricionariedade.

Tendo em vista que, no cumprimento das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988, a administração recebe prerrogativas denominadas poderes-deveres, julgue os itens a seguir.

De acordo com a doutrina majoritária, o controle judicial sobre o exercício do poder discricionário deve incluir a análise do mérito do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

As competências conferidas são definidas em legislação própria, assim como os limites de seu exercício. Dessa forma, a atuação do agente público fica sujeita a um sistema de vigilância que desencadeia repercussão nos casos em que essa atuação gere prejuízos aos particulares. Acerca do controle e responsabilidade dos atos públicos, julgue os itens que se seguem.

No exercício do controle administrativo, o recurso contra autuação endereçado à chefia de um setor de fiscalização constitui recurso hierárquico próprio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

No exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.

O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item seguinte, a respeito do controle da administração.

Existem formas jurídicas de controle, como é o caso do controle judicial dos atos da administração, e formas administrativas de controle, como é o caso do pedido de certa comunidade à prefeitura de sua cidade para o asfaltamento das vias públicas de trânsito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.

É de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.

É de competência do Congresso Nacional sustar os contratos administrativos que apresentem ilegalidade, mediante solicitação do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado