Questões de Direito Administrativo do ano 2013

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos.

As autarquias não podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico realizado pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos.

Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Por ter autonomia patrimonial, a ANS pode conceder desconto de 20% aos planos de assistência à saúde que efetuarem o pagamento da taxa de saúde complementar com até quinze dias de antecedência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Embora seja vinculada a órgão da administração direta, em nível federal, a ANS não integra a administração federal direta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

O ministro da saúde não tem poder hierárquico sobre o presidente da ANS.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo-lhe conferida a competência para editar atos normativos que podem revogar leis e decretos presidenciais que disponham sobre assistência suplementar à saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Considere que a diretoria colegiada da ANS determine que a concessão de afastamento para a participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país só pode ser dada, simultaneamente, para, no máximo, cinco servidores. Nessa situação, a determinação da diretoria colegiada da ANS é compatível com a legislação.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado decidiu instituir entidade com personalidade jurídica própria, integrante da Administração indireta, para executar programa de investimentos sob a forma de parcerias público-privadas, dotada de corpo técnico qualificado e agilidade para desenvolver projetos, além de patrimônio para prestar garantias aos parceiros privados. Referida entidade poderá ser constituída sob a forma de

• A.

  autarquia, sujeita ao regime jurídico de direito privado.

• B.

  empresa pública, que se submete ao regime de direito público, salvo quanto ao patrimônio, que não está sujeito a penhora.

• C.

  sociedade de economia mista, cuja criação deve ser precedida de autorização legislativa.

• D.

  fundação, com patrimônio afetado à finalidade pretendida e não sujeita à licitação para contratação.

• E.

  sociedade de propósito específico, não sujeita aos princípios da Administração pública.

As autarquias que integram a Administração Pública Indireta apresentam as características listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A.

  São pessoas jurídicas de direito público.

• B.

  São dotadas de relativa autonomia.

• C.

  Possuem servidores contratados sobre regime estatutário.

• D.

  Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.

• E.

  São criadas por lei.

As autarquias integram a Administração indireta. São pessoas

• A.

  políticas, com personalidade jurídica própria e têm poder de criar suas próprias normas.

• B.

  dos fins e atividades é autorizada por lei, autônomas e não sujeitas à tutela da Administração direta.

• C.

  jurídicas de direito semi-público, porque sujeitas ao regime jurídico de direito público, excepcionada a aplicação da lei de licitações.

• D.

  políticas, com personalidade jurídica própria, criadas por lei, com autonomia e capacidade de autoadministração, não sujeitas, portanto, ao poder de tutela da Administração.

• E.

  jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, mas sujeitas ao poder de tutela do ente que as criou.