Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Distinguem-se as autarquias das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, dentre outras características, em função de

• A.

  não serem dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria, embora submetidas ao regime jurídico de direito privado.

• B.

  seu regime jurídico de direito público, exceto quanto ao processo de execução ao qual se submetem, típico do direito privado.

• C.

  sua criação ser autorizada por lei, bem como por se submeterem tanto ao regime jurídico público, quanto ao regime jurídico privado.

• D.

  serem criadas por lei, bem como em função de seu regime jurídico de direito público.

• E.

  se submeterem a processo especial de execução, que excetua o regime dos precatórios, embora não afaste a prescritibilidade de seus bens.

As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como

• A.

  submissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos.

• B.

  submissão à regra geral de obrigatoriedade de licitação, atividades meio e atividades fim da empresa.

• C.

  juízo privativo.

• D.

  regime especial de execução, sujeito a pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatórios.

• E.

  impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público.

O Poder Executivo exerce sua função executiva também por meio da Administração Indireta. Sobre as pessoas jurídicas que a integram, tem-se que

• A.

  a fundação é o ente cujas características são mais próximas da administração direta, na medida em que possui a mesma forma de criação, estruturação administrativa, regime de servidores e de bens.

• B.

  as empresas estatais revestem-se da natureza jurídica de direito privado quando não estiverem prestando serviço público, embora permaneçam submetidas ao regime especial de execução típico da administração direta.

• C.

  as autarquias são delegatárias de serviços públicos, distanciando-se, quando em regime de competição com a iniciativa privada, do regime jurídico de direito público, que fica derrogado enquanto perdurar aquela condição.

• D.

  as empresas públicas admitem participação privada no seu capital, desde que essa autorização conste expressamente da lei que as criou.

• E.

  as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, embora submetidas ao regime jurídico típico das empresas privadas, podem receber proteção do regime jurídico público, como no caso dos bens afetados à prestação do serviço público.

No que se refere à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens que se seguem.

A criação de uma sociedade de economia mista pode ser autorizada, genericamente, por meio de dispositivo de lei cujo conteúdo específico seja a autorização para a criação de uma empresa pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue os itens que se seguem.

Por ser órgão do Ministério da Justiça, a PRF é órgão do Poder Executivo, integrante da administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir.

Ao contrário das demais entidades que compõem a administração indireta, cuja composição do capital é exclusivamente pública, as sociedades de economia mista e as empresas públicas apresentam conjugação de capital público e privado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os princípios explícitos da administração pública dispostos na Constituição Federal não se aplicam às empresas públicas, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.

• C. Certo
• E. Errado

Quando o poder público pretende que determinado serviço público seja prestado de forma descentralizada, por um ente que tenha sido criado por lei, tenha capacidade de autoadministração, sujeito ao poder de tutela da administração pública, está-se diante de

• A.

  autarquia.

• B.

  permissionária ou concessionária de serviço público.

• C.

  sociedade de economia mista prestadora de serviço público.

• D.

  empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público.

• E.

  concessionária de serviço público.

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público precisa contratar 100 (cem) servidores para reforçar equipe de fiscalização de campo, a fim de se desincumbir de obrigações contratuais assumidas regularmente. Para tanto,

• A.

  poderá promover a contratação direta de servidores públicos, desde que sob regime celetista, para ocuparem emprego público.

• B.

  deverá submeter-se a obrigatoriedade do concurso público para a contratação de seus empregados.

• C.

  poderá promover a contratação para provimento de cargos em comissão, tendo em vista que não se submete a regime jurídico de direito público, prescindindo da realização de concurso público.

• D.

  deverá realizar concurso público para a contratação de seus servidores, que se submetem a regime estatutário, embora o ente possua natureza jurídica de direito privado.

• E.

  poderá firmar contrato direto de prestação de serviço de autônomos com os novos empregados, evitando a realização de concurso público e a formação de vínculo empregatício.

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência.

• C. Certo
• E. Errado