Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Com relação à licitação pública, especialmente no que diz respeito à suas fases e modalidades, assinale a opção correta.

• A. Em casos especiais, o projeto básico poderá ser desenvolvido juntamente com o processo de execução das obras.
• B. Não poderá participar de licitação o autor do seu projeto básico, vedação inaplicável ao autor do projeto executivo.
• C. As compras a serem realizadas na modalidade concorrência serão feitas nas maiores quantidades possíveis, de modo que a agregação visará atender ao princípio da economicidade.
• D. Independentemente da fase de licitação que estiver em andamento, qualquer cidadão poderá requerer que a administração lhe forneça os dados de preços e os quantitativos de obras públicas.
• E. Na fase interna para a licitação de serviços ao setor público, o projeto executivo poderá anteceder o projeto básico.

Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.

• A. A licitação do tipo “técnica e preço” deve ser empregada preferencialmente para serviços de natureza intelectual, sendo vedado seu uso para aquisição de bens e serviços de informática.
• B. O sistema de registro de preços levará em conta a inflação do período em que a cotação se realiza, e os valores podem ser válidos por período superior à duração de um exercício financeiro (um ano) em época de variações insignificantes dos preços.
• C. Para prestar um serviço a órgão da justiça federal, o licitante deve comprovar sua regularidade para com a Fazenda Federal, por meio de documentação fiscal e trabalhista, no que se refere a seu domicílio ou sua sede, dispensando-se a regularidade estadual e municipal.
• D. Caso se permita, devido ao valor do material de consumo, que uma aquisição seja por meio de convite, poderá a administração optar pela concorrência.
• E. É inexigível a licitação nos casos de guerra ou calamidade pública.

Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

• A. licitação inexigível; inexigível; e dispensável
• B. licitação dispensável; inexigível; dispensável
• C. licitação inexigível; dispensável; e dispensável
• D. licitação dispensável; dispensável; e inexigível
• E. licitação dispensável; inexigível; e inexigível

Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

• A. Nos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.
• B. A empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.
• C. No âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.
• D. Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.
• E. Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.

Determinada empresa estatal fabrica aeronaves de diversos tipos, tendo reconhecimento internacional quanto à qualidade de seus modelos. O ente federado que autorizou a criação da referida empresa precisa adquirir uma aeronave para servir ao deslocamento de autoridades em missões oficiais. Para o ente federado adquirir a aeronave da empresa estatal

• A. poderá fazê-lo diretamente, tendo em vista que entre entes públicos não incide a lei de licitações.
• B. poderá fazê-lo diretamente, tendo em vista que incide hipótese de dispensa de licitação em face da natureza do bem.
• C. deverá fazê-lo diretamente com a empresa estatal que a fabrica, diante de hipótese de inexigibilidade de licitação, visto que não se instaura competição entre entes da mesma esfera de governo.
• D. poderá fazê-lo diretamente, desde que a empresa já existisse por ocasião da promulgação da lei de licitações e que o preço da aquisição seja comprovadamente compatível com os valores praticados no mercado.
• E. deverá fazê-lo por meio de licitação, tendo em vista que a aquisição de bens pela Administração pública somente pode ser feita pelo critério do menor preço, mesmo nas hipóteses de dispensa do certame.

Difere o pregão das modalidades de licitação previstas na Lei no 8.666/1993, dentre outras características,

• A. porque essa modalidade de licitação não admite a interposição de recurso por parte dos competidores, com vistas a dar maior celeridade à contratação.
• B. porque permite a alteração do valor da aquisição após a celebração do contrato, em razão da mutabilidade ínsita à natureza da avença.
• C. pela possibilidade de apresentação de novos lances verbais pelo autor da oferta de valor mais baixo, além dos outros licitantes que tiverem proposto valores até 10% superiores àquele.
• D. pela oralidade da instrução, que prescinde da formalização escrita em suas diversas fases.
• E. pela fase de lances verbais, da qual participam todos os qualificados na fase de habilitação, inclusive com possibilidade de apresentação de novos lances.

Com referência às possibilidades de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

• A. A licitação, que visa à execução de obras e serviços de engenharia, não poderá ser dispensável.
• B. Na alienação de bens imóveis da Administração Pública, no caso de dação em pagamento, haverá a necessidade de se realizar licitação, sob a modalidade de concorrência.
• C. A dispensa de licitação, a depender do caso, está ligada ao poder discricionário do administrador público que, diante de específica hipótese legal, poderá realizar a contratação de forma direta.
• D. É exemplificativo lista de hipóteses, em que a licitação será dispensada.
• E. No caso de guerra, emergência ou calamidade pública, a licitação deverá ser dispensada, por expressa previsão legal.

Com base na análise da Lei no 8.666/1993, bem como dos ditames legais nela contidos, assinale a alternativa correta.

• A. A Lei de Licitações possibilita, como regra, o estabelecimento de normas no edital, que visem a limitar a competitividade do certame.
• B. O edital e a carta-convite são as duas únicas espécies de instrumento convocatório.
• C. Apenas a concorrência pode ser considerada como efetiva modalidade de licitação.
• D. Para que determinada empresa participe de uma tomada de preços deverá, necessariamente, estar cadastrada junto ao órgão competente.
• E. Pelo leilão, excepcionalmente, a administração poderá contratar diretamente com o particular, dispensando a licitação.

No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo e a licitação, julgue os itens subsequentes. Se determinado município, para realizar festividade em razão do aniversário da cidade, decidir pela contratação de bandas compostas por renomados artistas nacionais, a contratação desses artistas poderá dar-se mediante inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo e a licitação, julgue os itens subsequentes. Tanto as concessões como as permissões de serviços públicos devem ser precedidas de licitação.

• C. Certo
• E. Errado