Questões de Direito Administrativo do ano 2014

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666 não confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

• A. fiscalizar-lhes a execução.
• B. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
• C. modificar unilateralmente cláusulas econômico-financeiras
• D. modificar cláusulas unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
• E. nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

A Constituição prevê que a Administração Pública, sempre que for contratar obras, serviços, compras e alienações, deve realizar procedimento licitatório para escolha do contratado. O texto constitucional permite que o legislador ordinário crie exceções a obrigatoriedade de licitação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A licitação será inexigível quando houver impossibilidade de competição.

II. A enumeração, na lei, dos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação é feita de forma exaustiva.

III. Considera-se crime, quando feita de forma dolosa, a dispensa de licitação nos casos em que seria obrigatória a licitação.

Assinale se:

• A. somente I e II são verdadeiras.
• B. somente I e III são verdadeiras.
• C. somente II e III são verdadeiras.
• D. todas são verdadeiras.
• E. nenhuma é verdadeira.

Durante muitos anos, dezenas de famílias viveram exercendo atividade de catadores de material reciclável em antigo vazadouro de lixo municipal, chamado pela população de “lixão”. Com a atual política nacional de resíduos sólidos, o vazadouro de lixo teve suas atividades encerradas e recebeu a devida remediação ambiental. Em seu lugar, o Município licenciou novo aterro sanitário, ecológica e ambientalmente equilibrado. As famílias que até então realizavam as atividades de catadores de material reciclado ficaram inicialmente sem trabalho, mas conseguiram formalizar uma cooperativa, formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. Atualmente, o Município pretende contratar tal cooperativa para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Esse contrato terá prazo de um ano, com valor total de quinhentos mil reais (compatível com o preço de mercado, diante das peculiaridades locais, tal como população e extensão do Município). Nesse caso, a respeito da necessidade e/ou modalidade de licitação, é correto afirmar que:

• A. é cabível a inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos legais.
• B. é cabível a dispensa de licitação, desde que preenchidos os requisitos legais.
• C. não é possível a inexigibilidade ou a dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, convite.
• D. não é possível a inexigibilidade ou dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, tomada de preços.
• E. não é possível a inexigibilidade ou dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, concorrência.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

• A. Nas licitações de valores mais elevados é obrigatória a realização de audiência pública.
• B. A contratação do licitante vencedor é o ato que finaliza o procedimento licitatório.
• C. O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo discricionário pois seu objeto é a contratação da melhor proposta para a Administração.
• D. A contratação de serviços de supervisão de obras, desde que comprovado o interesse público, é caso de licitação dispensável.
• E. Em decorrência da expressa previsão legal, não é obrigatória a motivação do ato no caso de licitação inexigível.

Pela lei de licitações, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação, é o

• A. orçamento detalhado.
• B. projeto executivo.
• C. projeto básico.
• D. orçamento global.

Segundo Meirelles (2006), a forma e o modo de participação dos licitantes devem estar vinculados

• A. ao objeto da licitação.
• B. à administração pública.
• C. ao edital do certame.
• D. à natureza da aquisição.

São modalidades de licitação, conforme o previsto na legislação:

• A. leilão, concurso e concorrência.
• B. lance, oferta e convocação.
• C. técnica, procedimento e opinião.
• D. convite, edital e homologação.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva

• A. abertura.
• B. homologação.
• C. vinculação.
• D. concorrência.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Considere que determinado agente político tenha contratado advogado sem a realização de licitação, por confiar plenamente no trabalho do causídico. Nesse caso, a contratação configura crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, para o qual é prescindível a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário, e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Em um processo de licitação para concessão de serviço público, está prevista, em edital, a inversão das fases de habilitação e de julgamento. Desse processo, participam os seguintes interessados: empresa A; consórcio B, composto pelas empresas B e C; e consórcio C, composto pelas empresas C e D. A proposta da empresa A apresenta as melhores condições em termos técnicos, de oferta e de tarifa, no entanto depende de subsídios não previstos em lei para a sua viabilização. Assim, na sequência, as melhores propostas são as dos consórcios B e C.

 Com referência a esse processo hipotético, julgue o item a seguir.

A proposta da empresa A deve ser desclassificada, devendo ser declarada vencedora a proposta do consórcio B.

• C. Certo
• E. Errado