Questões de Direito Administrativo do ano 2014

As empresas e órgãos apresentados nas alternativas abaixo estão, necessariamente, vinculados a processos licitatórios e à celebração de contratos administrativos, exceto:

• A. Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
• B. Ministério Público do Estado de São Paulo.
• C. BM&FBovespa S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros.
• D. CESP – Companhia Energética de São Paulo.
• E. Fundação Biblioteca Nacional.

Sobre as hipóteses de dispensa de licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Contratar show de uma banda musical, consagrada pela opinião pública, para comemoração de Ano Novo no Vale do Anhangabaú.

( ) Contratar entidades sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias de acesso à água no semiárido pernambucano.

( ) Contratar, em caso de transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de combate a doenças endêmicas.

( ) Contratar pela modalidade de convite, uma vez que esta está centrada na limitação numérica de prestadores de um serviço específico e de difícil mão de obra.

• A. V/ V/ F/ F
• B. F/ V/ V/ F
• C. V/ V/ F/ V
• D. F/ F/ F/ V
• E. V/ F/ F/ V

Sobre as garantias que a Administração Pública pode exigir nas contratações de obras públicas, analise as assertivas abaixo.

I. A exigência de garantia pode ser efetuada durante a formalização do contrato, não havendo necessidade de previsão em instrumento convocatório.

II. Em nenhuma hipótese, a garantia exigida para cumprimento do contrato pode ultrapassar 5% (cinco por cento) de seu valor.

III. Em leilões de infraestrutura, é permitida a apresentação de garantia em forma de título da Dívida Pública sob a forma escritural e registrada em sistema centralizado de liquidação e custódia de ativos.

IV. A garantia de fiança bancária responsabiliza comercial e onerosamente não só o contratante como também a instituição financeira que a emitiu.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Sobre os casos de anulação ou invalidação de um contrato, assinale a alternativa correta.

• A. Exceto para pequenas compras de pronto pagamento efetuadas em regime de adiantamento, é nulo o contrato realizado de forma verbal com a Administração Pública.
• B. Detectada uma hipótese de anulação do contrato, a Administração deve comunicar imediatamente o contratado sobre sua rescisão.
• C. O efeito da declaração de anulação do contrato produz efeitos ex-nunc, ou seja, somente a partir de sua declaração.
• D. Havendo anulação do contrato administrativo, a Administração Pública, em virtude de sua primazia, não está obrigada a ressarcir o contratado que entregou parte do objeto.
• E. A única hipótese de ressarcimento permitida ao contratado na anulação do contrato seria para cobertura dos custos por ele realizados, tais como projetos, pareceres técnicos, viagens etc..

Leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

• A. repelentes/ comuns/ vontade/ dinheiro/ respeitam
• B. opostos/ comuns/ cooperação/ preço/ adicionam
• C. laterais/ colidentes/ conveniência/ preço/ adicionam
• D. opostos/ diferentes/ conveniência/ contrato/ consolidam
• E. laterais/ comuns/ cooperação/ contrato/ repelem

Em atenção à teoria dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual.

• A. Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado.
• B. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.
• C. Os contratos administrativos serão, necessariamente, formalizados por instrumento lavrado nos cartórios competentes, devendo, ainda, constar a assinatura de duas testemunhas, como condição indispensável para a sua eficácia.
• D. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, sem prévia concordância do contratado.
• E. A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei. De acordo com o valor e a natureza do serviço ou bem a ser contratado, o legislador estabeleceu determinada modalidade de licitação, com seu respectivo procedimento. Nesse contexto, são modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93:

• A. concessão, permissão, autorização, convite e leilão.
• B. concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
• C. concessão, tomada de preços, convite, pregão e alienação.
• D. concorrência, tomada de preços, convite, locação e maior lance.
• E. pregão, carta convite, dispensa, inexigibilidade e habilitação.

Atendendo ao mandamento constitucional, a lei ordinária (Lei nº 8.666/93) disciplinou normas sobre licitações e contratos com a Administração Pública. A regra geral que disciplina as contratações públicas tem como premissa a obrigatoriedade da realização de licitação para a aquisição de bens e a execução de serviços e obras. Excepcionalmente, a Lei nº 8.666/93 previu casos em que a licitação NÃO é obrigatória, como para:

• A. a contratação de serviços técnicos enumerados na Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, exceto para serviços de publicidade e divulgação, hipótese em que a licitação é dispensável.
• B. a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, hipótese em que a licitação é dispensável.
• C. a compra ou a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, hipótese em que a licitação é dispensável.
• D. os casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, hipótese em que a licitação é inexigível.
• E. os casos de contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, hipótese em que a licitação é inexigível.

Município de Pequenópolis realizou licitação, na modalidade tomada de preços, e contratou a empresa CAMINHÕES XX LTDA para prestar serviço de locação de caminhões a serem utilizados por servidores municipais em obras realizadas no primeiro distrito, no valor de 350 mil reais. Quinze dias após tal contratação, o Município lançou novo edital de licitação, também na modalidade tomada de preços, para locação de caminhões a serem utilizados por servidores municipais em obras realizadas no segundo distrito, no valor de 320 mil reais, sendo contratada a mesma empresa CAMINHÕES XX LTDA, que também venceu a segunda licitação. A conduta do administrador municipal no caso em tela

• A. é legal, porque o administrador tem liberdade para fazer quantas licitações autônomas forem necessárias, desde que observado o princípio da publicidade.
• B. é legal, porque foi observada corretamente a escolha da modalidade licitatória de acordo com o valor dos contratos.
• C. é ilegal, porque houve fracionamento de licitação, pois deveria ter sido feita uma só licitação englobando o primeiro e o segundo distritos, na modalidade concorrência.
• D. é ilegal, porque houve superfaturamento nas licitações, pois deveria ter sido feita uma só licitação englobando o primeiro e o segundo distritos, na modalidade tomada de preços.
• E. é ilegal, não pelo fracionamento ou superfaturamento (que não existiram), mas pela escolha errada da modalidade de licitação, uma vez que deveriam ter sido feitas duas concorrências.

O município de Itubaiuna pretende alugar determinado imóvel, no centro da cidade, para fins de atendimento das finalidades precípuas da administração, por preço compatível com o valor de mercado, devidamente demonstrado por avaliação prévia. Sabe-se que a necessidade de instalação e localização condicionou a escolha do referido imóvel e, considerando, ainda, a regra constitucional quanto à obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.

• A. Para a locação do imóvel, a administração deverá realizar procedimento licitatório específico, podendo optar, a depender do valor do contrato, pela modalidade convite ou leilão.
• B. Não há que se falar em obrigatoriedade de procedimento licitatório, já que, como é cediço, a lei impõe a obrigatoriedade de realização do certame apenas nos casos de aquisição de bens, produtos ou serviços.
• C. A administração municipal poderá realizar a contratação direta, ou seja, sem necessidade de realização do procedimento licitatório, já que o caso apresentado amolda-se a uma das possibilidades de dispensa de licitação.
• D. A escolha do imóvel pela administração no caso apresentado, mesmo que para locação, constitui ato imoral e atentatório aos princípios da isonomia e impessoalidade, vez que há flagrante favorecimento de um determinado particular.