Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Considerando que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer a determinados princípios, assinale a alternativa correta.

• A. De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público deve fazer as coisas independentemente da lei.
• B. O princípio da publicidade determina que o administrador deve seguir as diretrizes do marketing e fazer a própria promoção, tendo em vista o respectivo cargo.
• C. O princípio da moralidade representa o elemento legal do ato administrativo, ou seja, o administrador deve trabalhar com base na lei, considerando ele justo ou não o resultado.
• D. Segundo o princípio da impessoalidade, a imagem de administrador público deve ser identificada quando de sua atuação, pois ela se dá em nome do interesse público e ele é responsável por isso.
• E. O princípio da eficiência está relacionado à busca de maior rapidez e presteza no atendimento ao público.

Assinale a opção que apresenta apenas órgãos da administração pública direta.

• A. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e Ministério da Saúde
• B. Banco Central do Brasil e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
• C. PETROBRAS e Secretaria de Saúde do Ceará
• D. Banco do Brasil e Agência Nacional de Energia Elétrica
• E. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Presidência da República

Carlos Eduardo, servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública, adoeceu e, em razão de tal fato, ficou impossibilitado de comparecer ao serviço público. No entanto, justamente no dia em que o mencionado servidor faltou ao serviço, fazia-se necessária a prática de importante ato administrativo. Em razão do episódio, Joaquim, servidor público subordinado de Carlos Eduardo, praticou o ato, vez que a lei autorizava a delegação. O fato narrado corresponde a típico exemplo do poder

• A. disciplinar.
• B. de polícia.
• C. regulamentar.
• D. hierárquico.
• E. normativo-disjuntivo.

O conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos em todas as esferas de poder enuncia o significado do:

• A. Princípio da legitimidade.
• B. Princípio da separação de poderes.
• C. Controle administrativo.
• D. Controle interno.
• E. Controle externo.

Na Administração Pública quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, é realizada uma

• A. empreitada por preço unitário.
• B. empreitada integral.
• C. empreitada por preço global.
• D. tarefa.
• E. execução direta.

Acerca da Administração pública brasileira, é correto afirmar que

• A. sob o aspecto formal, refere-se ao conjunto de funções administrativas exercidas precipuamente pelo Poder Executivo com vistas a satisfazer as necessidades coletivas sentidas no plano concreto.
• B. seus órgãos e entidades submetem-se a um mesmo regime jurídico, de direito público e derrogatório do direito comum, e a jurisdição administrativa independente.
• C. seus órgãos e entidades, por expressa disposição constitucional, são isentos do pagamento de tributos e submetem-se ao regime de precatórios.
• D. o Banco Central do Brasil, ao exercer atividade regulatória em todo o território nacional sobre instituições financeiras, é exemplo de descentralizacão administrativa.
• E. compreende tanto Secretarias e Ministérios, quanto fundações públicas, autarquias e empresas estatais, todos eles dotados de personalidade jurídica própria, mas os dois primeiros desprovidos de autonomia administrativa.

Quando o Poder Público, conservando para si a titularidade do serviço público, transfere sua execução à pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, ocorre o que se denomina descentralização

• A. autárquica.
• B. por colaboração.
• C. hierárquica.
• D. por subordinação.
• E. heterotópica.

Os serviços públicos em que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que seja prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários) nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários, são classificados como:

• A. serviços de utilidade pública.
• B. serviços públicos propriamente ditos.
• C. serviços próprios do Estado.
• D. serviços administrativos.
• E. serviços gerais ou “uti universi”.

O movimento de privatização adotado por diversos entes públicos expressa-se de diversas maneiras representativas da transferência à iniciativa privada de atividades antes exercidas pelo Poder Público. Dentre elas, pode-se indicar, como exemplo dessa influência na organização administrativa, a

• A. criação de autarquias especiais, cuja função é executar serviços anteriormente de competência exclusiva do Poder Executivo.
• B. edição de leis criando empresas estatais, em especial sociedades de economia mista, cuja função precípua é a regulação e desempenho de serviço público.
• C. instituição de autarquias fundacionais, para desempenho de serviços públicos e atividades privadas de interesse público, sob regime jurídico de direito público.
• D. licitação para venda do controle de empresas estatais exploradoras de atividade econômica, que passam, então, a se submeter a regime jurídico de direito privado.
• E. alienação de ações representativas do capital social de empresas estatais que antes desempenhavam serviços públicos, assumindo o ente público o papel de regulador do setor que passou à integral responsabilidade da iniciativa privada.

Nas relações entre os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta é importante considerar que

• A. existe uma hierarquia entre a Administração Direta e a Administração Indireta, já que a Administração Pública Indireta, ao representar o Estado, descentraliza poderes e atribuições para a Administração Direta.
• B. os órgãos da Administração Indireta não são detentores originais das competências que repassam à Administração Direta, já que esta não possui a competência para a execução do serviço público.
• C. o Estado brasileiro é centralizado ao trabalhar suas competências originais, e, ao mesmo tempo, é descentralizado ao delegar atribuições à Administração Indireta.
• D. as autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto as sociedades de economia mista e as empresas públicas se enquadram no conceito de pessoas jurídicas de direito público.
• E. quando a Administração Indireta descentraliza competências para as Autarquias e Empresas Públicas, há uma descentralização por outorga; e quando os entes da Administração Indireta repassam atribuições para as concessionárias e permissionárias de serviço público, há uma descentralização por delegação.