Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Entidades administrativas com alto grau de especialização, integrantes da estrutura formal da Administração Pública, instituídas sob a forma de autarquias de regime especial, com a função de intervir de forma geral sobre relações jurídicas decorrentes de atividades econômicas, devendo atuar com maior independência e autonomia possível perante o Poder Executivo e com imparcialidade em relação a partes interessadas, são denominadas

• A. concessionárias.
• B. permissionárias.
• C. administração auxiliares.
• D. agências reguladoras.
• E. cooperativas.

As entidades paraestatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias são dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, são os(as)

• A. contratos de gestão.
• B. organizações sociais.
• C. organizações da sociedade civil de interesse coletivo.
• D. sociedades de economia mista.
• E. fundações públicas.

Em se tratando de agências executivas, cujo status legal foi adquirido à época da reforma do aparelho do Estado, está certo dizer que a qualificação cabe para alguns entes públicos, em certas condições. Estes entes públicos e estas condições são:

• A. as autarquias, empresas públicas e fundações, uma vez tenham um plano estratégico e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério
• B. as empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez tenham um plano estratégico e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério
• C. as autarquias e fundações, uma vez tenham um plano estratégico e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério
• D. as autarquias e fundações, uma vez tenham um plano estratégico, programa de metas e celebrem contrato de gestão com o Ministério do Planejamento
• E. as autarquias, fundações e sociedades de economia mista, uma vez tenham um plano estratégico, programa de ação e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério

Em relação aos serviços públicos, considerando seus conceitos, pressupostos e princípios, bem como os métodos de regulação e o papel do Estado na sua promoção, julgue os itens que se seguem. De acordo com o princípio da isonomia, o prestador de serviço público não pode estabelecer tratamento diferenciado, de qualquer espécie, entre os usuários.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos serviços públicos, considerando seus conceitos, pressupostos e princípios, bem como os métodos de regulação e o papel do Estado na sua promoção, julgue os itens que se seguem. Na execução desconcentrada, o poder público transfere a terceiros, por outorga ou por delegação, a titularidade ou a possibilidade de execução de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

O contrato de gestão teve origem na França em meados da década de 60 com o Relatório Nora e, desde então, vêm sendo utilizados amplamente em vários países. Para as entidades que assinam um contrato de gestão com os órgãos formuladores de políticas públicas, esse contrato se caracteriza por

• A. facilitar a contratação de funcionários não estatutários para cargos de direção.
• B. facilitar o acesso a recursos do orçamento de investimentos em troca da adoção de instrumentos de accountability vertical.
• C. ampliar a autonomia de gestão em troca de compromisso prévio com resultados.
• D. autorizar realização de contratos de consultoria com órgãos estrangeiros (BID e BIRD) em troca de recursos orçamentários.
• E. permitir o uso de participação nos resultados aos servidores em troca de maior controle nos processos.

O processo de mudanças no escopo da administração pública tem ensejado diversas parcerias entre organizações públicas e privadas. Um conceito importante a ser destacado nesse processo é o de Terceiro Setor, cujas características referem-se a:

• A. organizações empresariais e lucrativas, voltadas para promoção da cidadania.
• B. organizações de regime jurídico misto, voltadas para promoção da cidadania.
• C. organizações sem fins lucrativos, de direito privado, voltadas para a promoção da cidadania.
• D. organizações não governamentais, regidas por regime especial, voltadas para a promoção da cidadania.
• E. organizações estatais voltadas para serviços de caridade e filantropia.

Em termos de administração pública e em relação à classificação dos bens públicos, aqueles que, embora pertençam ao Município, não são utilizados pelo serviço público e que geralmente se destinam a produzir renda, são conhecidos como:

• A. Bens Dominicais.
• B. Bens de Uso Especial.
• C. Bens de uso comum do povo.
• D. Bens restritivos.
• E. Bens extra-patrimoniais.

A expressão “... enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei permite", RELACIONA-SE, dentre os princípios da licitação, ao

• A. princípio da moralidade.
• B. princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
• C. princípio da motivação.
• D. princípio do julgamento objetivo.
• E. princípio da legalidade.

Um ato normativo de iniciativa do Poder Executivo que prescinde de tramitação no Poder Legislativo é denominado de

• A. Exposição de Motivos
• B. Medida Provisória
• C. Memorial Descritivo
• D. Ordem de Serviço
• E. Decreto-Lei