Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Acerca das agências reguladoras no Brasil, julgue os itens que se seguem. As agências reguladoras no Brasil foram criadas no governo Collor como instrumentos do Poder Executivo para minimizarem os problemas econômicos relacionados à prestação dos serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os denominados privilégios atribuíveis às autarquias, encontra-se a

• A. sujeição a concursos de credores
• B. imunidade de impostos sobre seu patrimônio
• C. prescrição trienal das suas dívidas passivas
• D. execução geral dos seus créditos
• E. penhorabilidade dos seus bens

Discute-se muito sobre a intervenção estatal nos rumos de determinadas empresas que possuem o controle do Estado. As mais importantes têm controle da União Federal, que recebe polpudos dividendos pela lucratividade das mesmas. Essas empresas estatais, que têm participação privada, realizam atividade econômica de produção e comercialização de bens e não possuem privilégios equivalentes à Fazenda Pública, são as denominadas

• A. Fundações públicas
• B. empresas de parceria
• C. Entidades do Terceiro Setor
• D. Sociedades de Economia Mista
• E. Organizações não governamentais

Noemi é funcionária pública auxiliar administrativo trabalha durante o dia e como possui licenciatura entre outras graduações e pós graduações resolveu se inscrever no Processo Seletivo Simplificado para lecionar durante a noite. No edital de classificação ela ficou em segundo lugar. Portanto ela pode exercer as duas atividades?

• A. Sim, pois os horários não são compatíveis.
• B. Sim, desde que contabilize o total de quarenta horas.
• C. Não, pois por ser um servidor público gera acúmulo de cargo.
• D. Não, pois ela não conseguirá exercer os dois cargos com eficácia.

Sabe-se que a Administração Pública direta é composta por órgãos diretamente ligados aos entes que compõem a Federação brasileira. Assinale a alternativa que não apresenta um órgão da Administração direta.

• A. Consórcios públicos.
• B. Municípios.
• C. União.
• D. Distrito Federal.
• E. Estados federados.

Sobre a Administração Pública direta, assinale a alternativa correta.

• A. É também conhecida como Administração objetiva, existente somente nas esferas do Governo Federal.
• B. Os órgãos dentro de uma Administração Pública direta são personalizados, ou seja, possuem uma personalidade jurídica própria.
• C. Dentro de uma Administração Pública, os órgãos são simples repartições internas de retribuições e necessita de um representante legal, no caso um agente público, para que se constitua a vontade de cada um desses órgãos.
• D. Nela, o Estado é somente o titular do serviço público, contratando e direcionando para demais órgãos a execução desses serviços.
• E. Uma de suas características é a insubordinação, denominada autarquia, que torna os órgãos independentes.

Fazem parte da Administração Pública indireta, exceto:

• A. Autarquias.
• B. Ministério das Comunicações.
• C. Sociedade de Economia Mista.
• D. Fundações Públicas.
• E. Empresas Públicas.

Baseando-se nos conceitos de Administração Pública, com relação às Sociedades de Economia Mista, assinale a alternativa correta.

• A. São empresas com personalidade jurídica de Direito Público e Privado, integrantes da Administração Pública direta que exercem funções típicas e semelhantes ao Governo do Estado.
• B. São empresas denominadas de Economia Mista, pois as normas que incidem sobre elas podem ser ligadas tanto ao Direito Público quanto ao Direito Econômico.
• C. O que caracteriza uma entidade ou empresa ser de economia mista é o fato de se ter um patrimônio estatal, ou seja, pertencente a órgãos estaduais, ou até mesmo um patrimônio diretamente ligado ao governo.
• D. O capital social das Sociedades de Economia Mista é constituído por recursos públicos e privados, sendo a maior parte das ações dessas empresas de propriedade do Estado.
• E. Todas as empresas de economia mista, sem exceção, tem o “Ltda” ao final de sua razão social para assim haver uma melhor identificação de seu capital.

Com relação aos Convênios, assinale a alternativa correta.

• A. São dotados de personalidade jurídica, pois são independentes mesmo que tenham em vista a execução de objetivos comuns.
• B. Diversos autores admitem que um convênio deva ter ou valer-se de um órgão de execução independente, que deve ter personalidade de direito público.
• C. Os convênios internos são acordos entre pessoas jurídicas de direito público constitucional, para a execução de objetivos comuns.
• D. Há um decreto estadual específico para o Estado de SP, que exige que haja uma forma de centralização da Administração Estadual, que delega a execução de programas que tenham executores iguais ou semelhantes.
• E. Um convênio obedece a diversas e diferenciadas formalidades e requisitos que apesar de não estarem expressos em lei, são acordadas assim que o convênio é fechado, deixando claro também não haver peculiaridades próprias.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. Caso a administração seja suscitada a se manifestar acerca da construção de um condomínio em área supostamente irregular, mas se tenha mantida inerte, essa ausência de manifestação da administração será considerada ato administrativo e produzirá efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado