Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública. Parte do capital instituidor de uma sociedade de economia mista é privada, apesar de determinadas relações institucionais, como organização e contratação de pessoal, serem regidas pelo direito público.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às autarquias, julgue o item abaixo. Para a criação de uma autarquia, é necessária lei que autorize a sua instituição, seguida do registro do ato constitutivo no órgão competente.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que o Ministério do Turismo esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Brasil. Discussões internas no âmbito ministerial foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista.

• A. A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.
• B. A sociedade de economia mista, por ser entidade federal, possuiria personalidade jurídica de direito público.
• C. A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.
• D. Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados pelo regime estatutário.
• E. A sociedade de economia mista estaria sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.

No que concerne à organização administrativa, assinale a opção correta.

• A. Na composição do capital da sociedade de economia mista, é dispensável a presença de capital votante privado.
• B. Embora a autarquia responda objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é admitida a responsabilidade subsidiária do ente federativo que a tenha criado.
• C. Para a empresa pública adquirir personalidade, não se lhe exige o registro de seus atos constitutivos em cartório nem na junta comercial.
• D. As empresas públicas são criadas para exercerem exclusivamente atividades econômicas.
• E. A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei para o desempenho de atividade própria do Estado, dotada de autonomia administrativa, circunstância que não afasta a relação hierárquica que a autarquia mantém com o federativo que a tenha criado.

Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as sociedades de economia mista, é correto afirmar que

• A. são regidas por lei específica, não se lhes aplicando as disposições da lei que rege as sociedades anônimas.
• B. terão obrigatoriamente Conselho Fiscal, sendo facultativa a existência do Conselho de Administração.
• C. sua participação em outras companhias só é admissível pela forma majoritária.
• D. as companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
• E. as instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Em relação à organização administrativa do estado brasileiro e aos princípios administrativos, julgue os itens a seguir. Sendo o capital social das empresas públicas integralmente público, a personalidade jurídica dessas empresas é de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública. Embora a função administrativa seja atípica para os Poderes Judiciário e Legislativo, no exercício da função administrativa, esses poderes praticam atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado é pessoa jurídica territorial soberana formada por três elementos indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente.

Assinale a opção que contenha os três elementos essenciais para a existência do Estado.

• A. Povo, Carta Constitucional e Território.
• B. Autonomia, Governo e Povo.
• C. Território, Povo e Governo.
• D. Carta Constitucional, Povo e Governo.
• E. Autonomia, Povo e Território.

Acerca do terceiro setor e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Otávio é dirigente de cooperativa destinada à promoção de assistência social em cuja estrutura há conselho administrativo, mas não conselho fiscal. Marcos é dirigente de fundação privada, sem fins lucrativos, destinada à promoção do voluntariado, em cujo organograma se encontra conselho fiscal, mas não conselho administrativo. Ambos os dirigentes buscam a qualificação das referidas entidades como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Nessa situação, ambas as pessoas jurídicas mencionadas estão legalmente impedidas de serem qualificadas como OSCIP.

• C. Certo
• E. Errado