Questões de Direito Administrativo do ano 2014

No que se refere à organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

• A. Por possuírem capacidade jurídica própria, as pessoas jurídicas, integrantes da Administração indireta, poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
• B. Apenas a União, os estados e os municípios são considerados pessoas federativas ou entidades políticas.
• C. Conforme disciplinado em lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e o Distrito Federal.
• D. As autarquias federais especiais possuem personalidade jurídica de direito privado.
• E. As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.

Sobre o conceito do direito administrativo e a sua formação histórica no Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. A primeira cadeira de direito administrativo no Brasil foi criada em 1851 e com a implantação da República acentuou- se a influência do Direito Público Norte-Americano, adotando-se todos os postulados do rule of law e do judicial control.

II. O Brasil adotou, desde a instauração da primeira República, o sistema da jurisdição única, com exceção do período de vigência da Emenda Constitucional nº. 07/77, com a instalação dos dois contenciosos administrativos por ela estabelecidos.

III. O direito administrativo tem como fontes a lei, a doutrina, os costumes e a jurisprudência, vigorando entre nós, desde o início da República, dado a influência sofrida do direito norte-americano, o princípio do stare decises.

IV. A interpretação do direito administrativo, além da utilização analógica das regras do direito privado que lhe foram aplicáveis, há de considerar, necessariamente, três pressupostos: 1º) a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados; 2º) a presunção de legitimidade dos atos da administração; 3º) a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

• A. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Considere que um imóvel particular localizado em área de grande circulação seja objeto de requisição pela prefeitura para o atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias. Nessa situação,

• A. ocorrerá utilização coativa por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante.
• B. o imóvel será destinado, após o atendimento à necessidade imediata, para uso beneficente de acordo com o interesse público.
• C. a utilização se dará de forma gratuita, sem indenização ao proprietário, em caso de atendimento a calamidade pública.
• D. o bem será alienado para a administração pública, que pagará o equivalente ao valor venal do imóvel.
• E. o proprietário poderá recusar a requisição.

A Administração pública tentou adquirir um terreno para edificação de casas populares, terreno esse que pertence a um particular e está livre e desocupado de pessoas e coisas. O particular não concordou com o valor oferecido pela Administração pública, que apurou o justo preço por meio de duas avaliações administrativas realizadas por empresas idôneas. Com a recusa do particular, a Administração pública

• A. deverá declarar de utilidade pública e desapropriar o imóvel, tendo em vista que o particular não possuía justa fundamentação para a recusa.
• B. poderá declarar de utilidade pública a área, promovendo a desapropriação administrativamente, via mais célere que a judicial.
• C. poderá declarar de interesse social o imóvel, ajuizando a competente ação de desapropriação para aquisição originária da área, oferecendo em juízo o valor que apurou a título de justa indenização.
• D. deverá desistir da compra e da desapropriação pretendidas, providenciando uma terceira avaliação para instruir eventual ação judicial de aquisição compulsória, tendo em vista que os demais trabalhos técnicos já haviam cumprido seus efeitos.
• E. deverá desapropriar o imóvel administrativamente, editando decreto de declaração de interesse social sobre o imóvel, dotado do atributo da autoexecutoriedade.

Em se tratando de desapropriação, considera(m)-se de interesse social

• A. o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
• B. a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais.
• C. a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.
• D. a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.
• E. a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes. Considere que, em operação da polícia federal, tenha sido apreendida grande quantidade de veículos introduzidos ilegalmente no território brasileiro. Nesse caso, a administração poderá realizar leilão para a venda desses veículos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Tanto na contratação de obras como na contratação de serviços e compras, a autoridade competente poderá, a seu critério, exigir prestação de garantia, independentemente de previsão no instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos agentes públicos e aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Os particulares, ao colaborarem com o poder público, ainda que em caráter episódico, como os jurados do tribunal do júri e os mesários durante as eleições, são considerados agentes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos Órgãos Públicos, assinale a opção correta.

• A. A teoria da representação é a tese atualmente adotada pela doutrina brasileira para legitimar a atuação do agente público em nome da pessoa jurídica administrativa.
• B. Órgão pode integrar a estrutura de uma pessoa jurídica da Administração Indireta.
• C. Órgão público possui personalidade jurídica.
• D. A criação de um órgão público exemplifica a prática de descentralização administrativa.
• E. Não há possibilidade de hierarquia entre órgãos públicos.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da administração. O poder para a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicação da respectiva penalidade decorre do poder de polícia da administração.

• C. Certo
• E. Errado