Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990. O administrador público que age fora dos limites de sua competência atua com desvio de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei nº 8.112/90, a investidura em cargo público ocorre com o(a)

• A. posse.
• B. exercício.
• C. nomeação.
• D. recondução.
• E. aproveitamento.

Segundo a Lei nº 8.112/90, são deveres do servidor:

I. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais;

II. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo;

III. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

Não é direito assegurado aos servidores públicos:

• A. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
• B. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
• C. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
• D. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• E. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens de 73 a 75. O servidor beneficiado por afastamento para realizar programa de mestrado ou de doutorado no país deverá permanecer no exercício de suas funções após seu retorno por período igual ao do afastamento concedido, ficando impedido de solicitar exoneração ou aposentadoria antes de cumprido o período de permanência no exercício de sua função.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens de 73 a 75. A demissão, espécie de penalidade disciplinar, será aplicada ao servidor, assegurado o contraditório e a ampla defesa prévios, quando houver, entre outros casos, crime contra a administração pública, abandono de cargo, corrupção e insubordinação grave em serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Servidor Público federal, ocupante de cargo junto ao Ministério da Fazenda, foi deslocado, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede, no interesse da Administração. O ato administrativo descrito, nos termos da Lei no 8.112/1990, denomina-se

• A. redistribuição, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, no interesse da Administração, com ou sem mudança de sede, independentemente de motivação.
• B. remoção, que compreende as modalidades de ofício, hipótese em que o deslocamento do servidor se dá no interesse da administração, e a pedido, hipótese em que o deslocamento do servidor se dá a critério da Administração, podendo, no entanto, ocorrer independentemente do interesse da Administração, nas situações expressamente autorizadas pela Lei.
• C. transferência, que é a modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, com ou sem mudança de sede, sempre no interesse da Administração.
• D. remoção, que compreende as modalidades de ofício, hipótese em que o deslocamento do servidor se dá no interesse da Administração, e a pedido, hipótese em que o deslocamento do servidor se dá, exclusivamente, a critério da Administração.
• E. recondução, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, no interesse da administração, com ou sem mudança de sede, hipótese em que a motivação do ato é dispensada; denominando-se redistribuição, o deslocamento a pedido do servidor.

Considere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei n o 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual.

• A. Interrogatório de Maria.
• B. Inquirição de testemunhas.
• C. Publicação do ato que constituir a comissão processante.
• D. Indiciação de Maria.
• E. Apresentação de defesa escrita de Maria.

De acordo com a Lei no 8.112/1990, no que se refere às disposições preliminares e ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Não é possível o provimento de cargos públicos senão em decorrência de prévia aprovação e classificação em concurso público.
• B. A referida lei veda o provimento de cargos públicos a estrangeiros, excepcionando tão somente no caso de professores de universidades e de instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
• C. São requisitos para nomeação em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo de direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, sem prejuízo de outros requisitos que possam ser justificados conforme as atribuições do cargo, mas desde que estabelecidos em lei.
• D. Os ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores públicos.
• E. Ainda que previstas outras formas de provimento no seu texto originário, a referida lei foi alterada para que somente por meio da nomeação sejam providos os cargos públicos.

João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei.

• A. É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata.
• B. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição.
• C. Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá-lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais.
• D. Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição.
• E. A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável.