Questões de Direito Administrativo do ano 2015

O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na situação apresentada, a ordem exarada pela autoridade superior é ilícita, por vício de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que determinado diretor, responsável pela área de pessoal de um órgão público, tenha aprovado escala de férias dos servidores do órgão, sem atentar, contudo, para as condições de manutenção da regularidade do atendimento ao público, de forma que a manutenção da escala poderá prejudicar o bom andamento do serviço. Referido ato administrativo:

• A. pode ser revogado pela própria Administração, por razões de conveniência e oportunidade, como expressão da autotutela.
• B. somente pode ser revogado se identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.
• C. uma vez aperfeiçoado, não pode mais ser modificado pela Administração.
• D. pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, tanto por razões de legalidade como de conveniência administrativa, para fins de preservação do interesse público.
• E. é passível de controle pelo órgão hierarquicamente superior ao da autoridade que o praticou, que pode anular o ato se considerá-lo inoportuno ou inconveniente.

No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens. Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens. Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados, que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. Decretos não são considerados atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

“Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da aplicação das multas.” De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público

• A. violou o princípio da proporcionalidade, sendo o ato administrativo passível de nulidade.
• B. agiu legalmente porque os meios adotados justificam os fins, ainda que estes sejam de manifesta má-fé.
• C. agiu legalmente porque a crise financeira justifica as medidas excepcionais, ainda que haja visivelmente violação ao princípio da proporcionalidade.
• D. agiu legalmente porque a vontade estatal está pautada numa competência administrativa discricionária que no caso concreto afasta o princípio da proporcionalidade.