Questões de Direito Administrativo do ano 2015

Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da

• A. autotutela.
• B. legitimidade.
• C. impessoalidade.
• D. razoável duração do processo.

Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar‐se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que

• A. o uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito.
• B. o ato administrativo imoral ou ilegal expõe‐se à nulidade.
• C. o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte‐se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.
• D. o abuso do poder se manifesta sempre de forma comissiva, posto que a forma omissiva representa a inércia da autoridade administrativa.

Julgue os itens seguintes, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública. A responsabilidade da administração pública decorrente de omissão resulta de seu dever de agir e da capacidade de essa ação evitar o dano.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública. A possibilidade de convocação, por qualquer das casas do Congresso Nacional, de titulares de órgãos subordinados à Presidência da República ilustra o controle político da administração pública, que abrange tanto aspectos de legalidade quanto de mérito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública. Membros do Ministério Público não podem sofrer sanções por ato de improbidade administrativa em razão de seu enquadramento como agentes políticos e de sua vitaliciedade no cargo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa que, contratada administrativamente por meio de licitação, passe, no curso da execução contratual, a situação de irregularidade fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a indenização pelos serviços por ele prestados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. A caducidade do contrato de concessão acarreta a reversão ao poder concedente, mediante indenização ao concessionário, de todos os bens necessários à continuidade do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. A exigência de prévia experiência em serviços de natureza similar como requisito para demonstração de qualificação técnica, na fase de habilitação em procedimento de licitação, vulnera a isonomia, a impessoalidade e o julgamento objetivo, elementos basilares do certame.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes. Segundo entendimento dos tribunais superiores, a substituição de juízo de valor de efeito suspensivo a recurso administrativo, por se situar na esfera discricionária da autoridade administrativa competente, não é da alçada do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado