Questões de Direito Administrativo do ano 2015

Julgue o próximo item, referente ao poder de polícia. O imóvel que determinado indivíduo, de forma deliberada, construir em área pública municipal sem o consentimento da administração estará sujeito à demolição, tendo o indivíduo direito líquido e certo apenas à retenção e à indenização, pelo município, de eventuais benfeitorias.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de serviço público, julgue os itens subsecutivos. Tanto a concessão como a permissão de serviço público têm a natureza de contrato de adesão; nesse sentido, são formalizadas por contrato administrativo e não dispensam licitação prévia.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de serviço público, julgue os itens subsecutivos. Classificam-se como indelegáveis aqueles serviços que só podem ser prestados diretamente pelo estado, de que são exemplos os serviços de defesa nacional e segurança pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às organizações sociais e aos serviços sociais autônomos, julgue os itens seguintes. Embora não integrem a administração pública, os serviços sociais autônomos, ou pessoas de cooperação governamental, são pessoas jurídicas de direito público que produzem benefícios para grupos sociais ou categorias profissionais.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às organizações sociais e aos serviços sociais autônomos, julgue os itens seguintes. A qualificação de uma entidade como organização social resulta de critério discricionário do ministério competente para supervisionar ou regular a área de atividade correspondente ao objeto social.

• C. Certo
• E. Errado

Pela perspectiva tão somente das definições constantes do direito positivo brasileiro, consideram-se “bens públicos” os pertencentes a

• A. um estado, mas não os pertencentes a um território.
• B. um município, mas não os pertencentes a uma autarquia.
• C. uma sociedade de economia mista, mas não os pertencentes ao distrito federal.
• D. uma fundação pública, mas não os pertencentes a uma autarquia.
• E. uma associação pública, mas não os pertencentes a uma empresa pública.

Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente”.

Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que

• A. a agência reguladora posiciona-se juridicamente em relação ao usuário do serviço público como fornece dora do serviço.
• B. a concessionária de serviço público mantém com a agência reguladora uma relação jurídica caracteri zada como de consumo.
• C. é facultativa, a critério da agência reguladora, a sua inserção como parte na relação jurídica caracterizada como de consumo, tendo por objeto o serviço público regulado.
• D. serviço público não pode ser considerado objeto de relação de consumo, estando sujeito ao regime exorbitante característico das relações jurídicas de direito administrativo.
• E. há relação jurídica caracterizada como de consumo entre o usuário e a concessionária de serviço público.

Um consórcio público de direito público poderá expedir declaração de utilidade ou necessidade pública para fim de desapropriação

PORQUE

a pessoa jurídica em que consiste o consórcio público de direito público integra a administração indireta dos entes federativos consorciados.

Analisando as duas asserções acima, é correto afirmar que

• A. a primeira asserção é uma proposição verdadeira e a segunda asserção é uma proposição falsa.
• B. a primeira asserção é uma proposição falsa e a segunda é uma proposição verdadeira.
• C. as duas asserções são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
• D. as duas asserções são proposições verdadeiras e a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
• E. as duas asserções são proposições falsas.

Na hipótese de danos causados a terceiros, em decorrência de atentado terrorista que venha a ser praticado contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público,

• A. a União possui apenas responsabilidade civil subsidiária, se comprovada falta do serviço, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.
• B. não há consequência patrimonial para a União.
• C. a União é legalmente autorizada a assumir as consequentes despesas de responsabilidade civil que a empresa aérea teria em relação aos terceiros.
• D. a União possui apenas responsabilidade civil subsidiária, de natureza subjetiva, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.
• E. a União possui apenas responsabilidade civil subsidiária, de natureza objetiva, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.

O Princípio da Legalidade é fundamento do Estado Democrático de Direito. Sobre esse princípio é INCORRETO afirmar que:

• A. O Princípio da Legalidade é apenas um limitador da ação do Estado sobre a vida das pessoas, haja vista que o Estado só poderá atuar de acordo com a Lei e na ausência de Lei sobre algum assunto, esta fica livre para agir em busca do bem comum.
• B. Além de um limitador da ação do Estado, o Princípio da Legalidade é também uma garantia aos administrados de que este só poderá exigir o que está previsto em Lei e caso assim não o faça, cabe ao administrado acionar a proteção judicial.
• C. Segundo o Princípio da Legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador.
• D. No campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei.