Questões de Direito Administrativo do ano 2015

No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes. Os contratos administrativos celebrados pelo poder público podem ter tanto prazo determinado quanto indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir. Fica a critério da autoridade pública, se for conveniente fazê-lo, solicitar que minutas de contratos e convênios administrativos sejam examinadas pela assessoria jurídica da administração pública, para a emissão de parecer jurídico. Havendo a solicitação, emitir-se-á parecer de caráter facultativo.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe decidiu realizar procedimento licitatório para a construção de relevante obra pública. Assim, no instrumento convocatório, fixou as condições em que pretende contratar, estabelecendo previamente as cláusulas do contrato administrativo. Trata-se especificamente da seguinte característica inerente aos contratos administrativos:

• A. natureza intuitu personae.
• B. bilateralidade.
• C. mutabilidade.
• D. contrato de adesão.
• E. comutatividade.

Os contratos administrativos de concessão por meio de Parceria Público-Privada admitem as modalidades

• A. por adesão e administrativa.
• B. patrocinada e por adesão.
• C. gerencial e administrativa.
• D. patrocinada e administrativa.
• E. patrocinada e gerencial.

Os contratos administrativos tem, em regra, o prazo de vigência atrelado ao prazo de execução do respectivo crédito orçamentário, o que, dessa forma, impede a prorrogação contratual e a vigência para além do prazo máximo fixado na Lei no 8.666/1993. Os contratos privados da Administração pública, no entanto, admitem tanto disposições típicas de contrato administrativo quanto prorrogação automática, como nos casos de

• A. hipoteca, que prescindem de autorização legislativa para gravar bens públicos dominicais e de uso especial, vedada apenas sua util ização sobre bens de uso comum do povo.
• B. contrato de arrendamento de terras públicas, com dispensa de licitação, mas com prazo de vigência típico dos contratos de prestação de serviço contínuo.
• C. permissão de uso de espaços públicos, que podem ser firmados por prazo indeterminado, mas podem exigir licitação.
• D. contratos de locação, que exigem licitação ou procedimento para contratação por dispensa de licitação, mas permitem sucessivas prorrogações do prazo de vigência, sem estarem limitados ao prazo máximo de sessenta meses.
• E. contrato de prestação de serviços contínuos, tais como limpeza e vigilância, que exigem prévia licitação, mas admitem prorrogação por igual prazo sucessiva e repetidas vezes, sem limite legal máximo, tal qual nos contratos de locação e arrendamento.

O Município de Itumbiara, por intermédio de sua Secretaria da Saúde, precisa adquirir um lote de vacinas que será utilizado na campanha de prevenção da gripe “A”. Para tanto, a Secretaria está autorizada a

• A. celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento jurídico confere ao referido órgão autonomia em relação ao Município.
• B. adquirir o medicamento sem a formalização de contrato, de forma verbal, em nome do Secretário, porquanto a exigência de formalização de ajuste por contrato escrito só se aplica às pessoas jurídicas.
• C. celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento jurídico confere a referido ente público personalidade jurídica própria, a despeito de não conferir autonomia em relação ao Município ao qual pertence.
• D. celebrar contrato em nome do Município de Itumbiara, ao qual referido órgão público se vincula.
• E. celebrar contrato em nome do Secretário, autoridade máxima do referido órgão público, não havendo necessidade de participação do Municipio, porque o órgão dispõe de personalidade judiciária, a despeito de não possuir personalidade jurídica própria.

Os contratos administrativos e os de direito privado se distinguem entre si, a despeito de ambos integrarem a categoria dos negócios jurídicos. Contudo, apenas os contratos administrativos

• A. obrigam terceiros estranhos à relação jurídica, o que se denomina força obrigatória do vínculo.
• B. podem ser ajustados de forma verbal e por prazo indeterminado, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado.
• C. podem ser unilateralmente modificados ou rescindidos pelo Poder Público, para atendimento de um fim de interesse público, respeitado o seu equilíbrio econômico- financeiro.
• D. são mutáveis, possibilitando a instabilização da relação jurídica, desde que tenham sido firmados por meio de procedimento licitatório, o que se denomina comutatividade.
• E. são regidos predominantemente por normas de direito privado, em razão do princípio da autonomia da vontade.

No que tange ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A. A anulação dos atos administrativos, a título de controle judicial, consiste na possibilidade de o Poder Judiciário rever os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.
• B. No caso de pedido de reconsideração, mas não no de revisão administrativa, exige-se do interessado a demonstração da existência de fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.
• C. O controle administrativo é exercido apenas por iniciativa da própria administração, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas.
• D. O recurso hierárquico impróprio consiste naquele dirigido a autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se originou o ato impugnado.
• E. O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

A Administração pública exerce, em relação aos administrados, uma série de atos decorrentes de prerrogativas e poderes inerentes à função executiva. Em contrapartida, esses atos estão sujeitos a controle, interno e externo, a fim de garantir as melhores práticas em termos de gestão pública, para aumento de produtividade, ganho de eficiência e respeito às garantias e direitos individuais. Também por isso

• A. o controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos praticados pela Administração pública possui extensão demasiadamente maior, representando a única ferramenta repressiva eficaz de limitação das atividades administrativas, tal como a Administração pública o faz em relação aos administrados quando do exercício de seu poder de polícia.
• B. o poder de polícia exercido pela Administração pública possui expresso fundamento na legislação vigente, de modo que deve guardar pertinência com os limites do que lhe autoriza a norma, razão pela qual seu controle está adstrito ao exame de legalidade, para garantir a observância dos princípios constitucionais, direitos e liberdades individuais.
• C. o controle interno é aquele praticado pela Administração pública sobre seus próprios atos, razão pela qual é ilimitado e não atende a prazos ou limitações, especialmente em matéria de conveniência e oportunidade, diferentemente do controle externo que, tal qual o poder de polícia, dá-se em caráter excepcional, dentro de quadrantes normativamente bem delimitados, restrito ao exame de legalidade.
• D. o controle externo pode ser exercido pelo Poder Judiciário, que também desempenha relevante papel no controle das manifestações do poder de polícia praticadas pela Administração pública, ainda que se possa afirmar remanescer um núcleo discricionário, pertinente ao mérito do ato administrativo, cujos critérios de conveniência e oportunidade não possam ser revistos por aquele Poder.
• E. somente o Poder Executivo pode praticar atos administrativos e exercer poder de polícia, posto que sujeito ao controle interno de seus próprios órgãos e ao controle externo do Legislativo e do Executivo, estes que não poderiam se submeter a controle daquela natureza, razão pela qual não poderiam receber atribuição com poderes ilimitados.

Considere as assertivas abaixo.

I. Aristóteles, administrado, ingressou com ação judicial, pleiteando ao Poder Judiciário que examinasse ato administrativo, sob o aspecto da legalidade. O Judiciário recusou-se a analisar o ato, por se tratar de ato discricionário.

II. Davi, administrado, ingressou com Reclamação Constitucional contra ato administrativo que contrariou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema julgou procedente a Reclamação e anulou o ato administrativo.

III. Os atos interna corporis da Administração Pública, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário.

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que se afirma em

• A. II, apenas.
• B. I, apenas.
• C. I, II e III.
• D. II e III, apenas.
• E. III, apenas.