Questões de Direito Administrativo do ano 2015

Pietra, servidora pública, apostilou determinado tema, apenas reconhecendo a existência de direito criado por norma legal. No que concerne às espécies de atos administrativos, a apostila citada corresponde a ato administrativo

• A. ordinatório.
• B. normativo.
• C. negocial.
• D. punitivo.
• E. enunciativo.

Lírio, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou ato administrativo com vício de motivo. Logo após a prática do ato, constatou o vício nele presente e revogou- o com efeitos ex tunc. A propósito dos fatos,

• A. o administrador público não pode revogar o ato, dependendo sempre do Poder Judiciário para tanto.
• B. o ato administrativo, com vício de motivo, não pode ser extirpado do universo jurídico com efeitos ex tunc.
• C. o vício de motivo admite a revogação do ato administrativo.
• D. a revogação sempre ocorre com efeitos ex tunc.
• E. não é cabível a revogação.

Cindy, Técnica do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou determinado ato administrativo. Dias depois, foi procurada pelo particular Nuno, que comprovou ter o ato vício de finalidade, haja vista ter se distanciado da finalidade pública. Nesse caso, Cindy

• A. deve anular o ato, que também pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
• B. deve revogar o ato.
• C. deve manter o ato no mundo jurídico.
• D. deve comunicar o ocorrido ao seu superior hierárquico e, apenas este último, é que deverá revogar o ato.
• E. pode optar por anular ou manter o ato administrativo no mundo jurídico.

Manoel, servidor público estadual, praticou o ato administrativo denominado visto, de modo a controlar ato do administrado Francisco, aferindo sua legitimidade formal e, assim, dando-lhe exequibilidade. O visto corresponde a ato administrativo

• A. enunciativo.
• B. normativo.
• C. ordinatório.
• D. negocial.
• E. punitivo.

O Tribunal de Contas da União, em regular análise, constatou que um contrato firmado entre a autarquia federal responsável pelas obras rodoviárias e a empresa vencedora da concorrência realizada para duplicação de uma rodovia interestadual possuía graves e patentes incompatibilidades entres os cronogramas físico e financeiro. A autarquia prestou esclarecimentos, todos, contudo, insatisfatórios. Não encontrando outra solução além do término do contrato, o Tribunal

• A. pode anular o contrato por decisão do Pleno do Tribunal e determinar ao ente público, autarquia, a ratificação da anulação e comunicação à empresa, sem prejuízo de regular apuração de responsabilidades.
• B. deve determinar a anulação do contrato, por vício de legalidade, comunicando a autarquia para que o faça e, na inércia, representar ao Ministério Público para as providências judiciais para aquela finalidade, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos envolvidos.
• C. deve sustar o ato eivado de vício de legalidade e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, sem prejuízo de notificar a autarquia e a empresa envolvida.
• D. pode determinar o aditamento do contrato para correção das ilegalidades apuradas, independentemente do que constou como anexo do edital da concorrência, tendo em vista que podem ser equiparadas a erro material.
• E. deve representar ao Ministério Público do Tribunal de Contas para que adote as providências cabíveis para anulação judicial do contrato e responsabilização dos envolvidos.

Uma concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica estava, em razão de atraso na recomposição de equilíbrio econômico-financeiro já reconhecido pelo poder concedente, com fluxo de caixa negativo, o que ocasionou inadimplência de muitos compromissos, especialmente trabalhistas. Para garantia de alguns débitos, foram penhorados bens imóveis afetados ao serviço concedido. Esses bens

• A. têm natureza de bens públicos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque penhoráveis, cabendo ao poder concedente zelar e providenciar o necessário para que a prestação do serviço público não seja interrompida.
• B. podem receber proteção do regime jurídico de direito público em razão de sua afetação à prestação de serviço público e, portanto, à concessão, mesmo pertencendo a pessoa jurídica de direito privado na condição de bens reversíveis.
• C. dependem de autorização legislativa para serem penhorados, porque consistem em bens públicos de uso especial, de modo que dependem de prévia desafetação.
• D. têm natureza de bens privados dominicais, porque apesar de estarem afetados a prestação de um serviço público, pertencem a pessoa jurídica de direito privado.
• E. pertencem, obrigatoriamente, por expressa disposição legal, ao poder concedente durante toda a vigência do contrato de concessão de serviço público, ficando registrados em nome do titular do serviço público, que deverá impugnar as penhoras como terceiro.

Uma sociedade de economia mista licitou a contratação de um novo sistema de controle e avaliação de desempenho de seus funcionários, de modo a buscar novas perspectivas de performance e atingimento de metas. A licitação seguiu curso regular, sendo que homologado o resultado e adjudicado o objeto ao vencedor, por ocasião da identificação dos representantes das empresas para subscrição do contrato, foi verificado que não fora colhida a devida autorização do Conselho de Administração para a abertura do certame, na forma do que exigia genericamente o Estatuto Social, tendo autorizado tal ato somente o Secretário Executivo, o que nem era necessário. Diante desse quadro, sem conhecer os termos específicos dos Estatutos sociais e considerando aplicável a teoria do ato administrativo, uma possível alternativa para solucionar o problema é

• A. dispensar a manifestação do Conselho, tendo em vista que a assinatura do contrato supre a irregularidade, porque se trata de incumbência de autoridade superior.
• B. propor alteração do Estatuto, para retirar, retroativamente, essa competência do Conselho de Administração.
• C. submeter o processo ao Conselho de Administração na atual fase do certame, cuja aprovação ensejará a convalidação do ato de autorização anteriormente submetido à autoridade incompetente.
• D. submeter o contrato à anuência dos integrantes do Conselho de Administração, de modo que a subscrição do ajuste pelos membros do Colegiado convalidaria a ausência de aprovação anterior.
• E. revogar o certame e firmar contratação emergencial, sem prejuízo de melhor analisar o cabimento de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

É certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

• A. Pode ocorrer por atuação da própria Administração, na hipótese de estar presente vício de legalidade, não sendo possível à Administração, no entanto, desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade, em razão do princípio da segurança jurídica.
• B. Pode ocorrer por atuação da própria administração, a qualquer tempo, por motivo de legalidade, independentemente de terem, os atos, produzido efeitos favoráveis aos destinatários, sendo que a invalidação, nesse caso, produzirá efeitos ex tunc.
• C. Quando presente vício de legalidade, a Administração tem o dever de anular o ato administrativo, dever este que encontra limite, sempre que, nos termos da lei, tenha transcorrido prazo razoável e dos atos decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé.
• D. Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos ilegais e revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos inoportunos, operando, nesse último caso, automático retorno da situação jurídica ao status quo ante.
• E. A Administração pode revogar os atos administrativos por razão de conveniência e oportunidade e anular os atos eivados de vício de legalidade, no entanto, no primeiro caso, deve recorrer ao judiciário, porque não incide, na espécie, a autotutela.

O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo, a situação foi descoberta por auditoria realizada no âmbito do controle interno da Administração. A conduta a ser adotada pela Administração em relação aos atos concessórios dos benefícios consiste em

• A. revogar os atos praticados em desacordo com a legislação, com base em seu poder discricionário.
• B. anular os atos eivados de ilegalidade, como exercício da autotutela, desde que não decorrido o prazo decadencial.
• C. convalidar os atos praticados, que gozam de presunção de legitimidade independentemente da conformidade com a lei.
• D. solicitar judicialmente a anulação dos atos, eis que inviável o desfazimento no âmbito administrativo.
• E. anular os atos no âmbito do processo disciplinar a ser instaurado contra o responsável, desde que constatada a má-fé.

O ato administrativo conceituado como “ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todos as exigências legais, faculta-lhe o exercício de uma atividade material”, denomina-se

• A. Autorização.
• B. Licença.
• C. Permissão.
• D. Concessão.
• E. Aprovação.