Questões de Direito Administrativo do ano 2015

Entende-se como forma de provimento em cargos públicos por servidores públicos, na forma da Lei no 8.112/90:

• A. Readaptação, que consiste na investidura em cargo público de provimento efetivo, por servidor público concursado, quando não tiver obtido aprovação integral no estágio probatório, mas tiver recebido recomendação de ocupação de cargo com atribuições e exigências de nível imediatamente inferior.
• B. Reversão, que se presta a prover em cargo público servidor público que tenha revertido sua demissão judicialmente, mediante anulação do ato que ilegalmente lhe imputou conduta tipificada e punida com aquela penalidade.
• C. Reintegração, que consiste no retorno à ativa de servidor público aposentado por invalidez, quando a aposentadoria tenha sido anulada por reconhecimento de ausência de requisitos autorizadores da concessão inicial.
• D. Recondução, que se presta a ensejar o retorno do servidor público ao cargo que anteriormente ocupava por qualquer razão ou fundamento em direito admitido, tenha o funcionário obtido a decisão por ato administrativo ou judicial, discricionário ou vinculado.
• E. Aproveitamento, que consiste no provimento em cargo por servidor anteriormente colocado em disponibilidade, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos com o cargo anteriormente ocupado.

Considere os itens relacionados aos servidores públicos civis da União.

I. Servidor teve despesas com sua instalação por ter mudado de domicílio em caráter permanente, no interesse público, passando a ter exercício em nova sede.

II. Servidor teve despesas com locomoção urbana por ter se afastado de sua sede para outro ponto do território nacional, a serviço, em caráter transitório.

III. Servidor teve despesas por utilizar meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

Nos termos da Lei no 8.112/90, esses servidores farão jus, respectivamente, a

• A. diária, diária e ajuda de custo.
• B. ajuda de custo, diária e indenização de transporte.
• C. indenização de transporte, indenização de transporte e indenização de transporte.
• D. ajuda de custo, ajuda de custo e indenização de transporte.
• E. diária, diária e indenização de transporte.

Sobre o provimento, nos termos da Lei no 8.112/90, é correto afirmar que

• A. a investidura no cargo se dá com a entrada em exercício.
• B. a nomeação é ato feito exclusivamente no caso de cargos de confiança vagos.
• C. a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da realização da inspeção médica.
• D. o servidor estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado a ampla defesa.
• E. a promoção não interrompe o tempo de exercício.

Considerando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir. Mesmo absolvido no processo administrativo disciplinar, a superveniente condenação de Marcos no processo criminal acarretará a perda de seu cargo público, independentemente da natureza da infração.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir. A sentença penal absolutória que conclui que o fato imputado a Marcos não configura crime repercutirá, necessariamente, no processo administrativo disciplinar contra ele instaurado para, igualmente, absolvê-lo.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal emprega os termos cargo, emprego e função pública em dispositivos diversos, referindo-se a vínculos mantidos com a Administração pública, sujeitos a regimes jurídicos distintos. Por sua vez, a Lei no 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Para efeitos dessa Lei, são servidores públicos os ocupantes de cargo

• A. e emprego público e os que exercem função pública, investidos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, distinguindo-se uns dos outros pela natureza do vínculo mantido com a Administração pública federal.
• B. e emprego público, investidos por meio de concurso público, excluindo-se os que exercem função pública, porquanto estes últimos não ingressam no serviço público por meio de prévia habilitação em regular concurso público.
• C. e emprego público, investidos por meio de regular concurso público e os contratados temporariamente, com base no artigo 37, IX, da CF, para qual não se exige, necessariamente, concurso público.
• D. público, investidos por meio de regular concurso público e os nomeados para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.
• E. público, investidos por meio de regular concurso público, excluindo-se os nomeados para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. Considere que João, de setenta anos de idade, servidor público federal aposentado por invalidez, tenha solicitado a reversão de sua aposentadoria. Nessa situação, mesmo que a junta médica oficial tenha concluído que o referido servidor não apresenta qualquer condição incapacitante para o exercício profissional, a administração deverá indeferir a solicitação de João.

• C. Certo
• E. Errado

Juliana era servidora da UFRJ investida no cargo de nível médio de Técnico em Arquivo desde 2009. No final do ano de 2014 ela prestou concurso para o cargo de Arquivista, nível superior, também na UFRJ, obtendo aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertado no edital. A nomeação de Juliana no novo cargo ocorrerá em maio de 2015. Contudo, nessa data, ela estará afastada da UFRJ para usufruir de uma licença para capacitação com duração prevista de 90 dias. Considerando os prazos para posse previstos na Lei nº 8.112/90, após sua nomeação Juliana:

• A. deverá tomar posse no novo cargo antes do término de sua licença para capacitação.
• B. deverá outorgar uma procuração a algum conhecido para que este tome posse em seu nome até que ela retorne da licença para capacitação.
• C. poderá solicitar que ela seja tornada sem efeito até o término de sua licença e que uma nova nomeação seja realizada dentro de trinta dias.
• D. poderá aguardar o término de sua licença para capacitação para tomar posse no novo cargo.
• E. deverá interromper sua licença para capacitação, tomar posse no prazo de trinta dias, e retornar para cumprir a sua licença.

Lorenzo é um jovem arquiteto chileno que se formou pela Universidad de Chile. Durante sua graduação, ele participou de um intercâmbio acadêmico na UFRJ e se apaixonou pelo Brasil. Após terminar sua graduação, Lorenzo estava no Brasil a passeio e soube que a UFRJ estava realizando concurso para contratação de arquitetos para o seu quadro de servidores efetivos. Lorenzo se inscreveu, prestou o concurso e obteve a aprovação. No momento da posse foi constatado que ele não possuía a nacionalidade brasileira, muito embora cumprisse todos os demais requisitos estabelecidos em lei. Diante dessa situação, a UFRJ:

• A. não poderá dar posse a Lorenzo, pois aos estrangeiros é permitida apenas a posse em cargos em comissão.
• B. poderá dar posse a Lorenzo desde que exista acordo prévio de cooperação técnica celebrado entre a Universidad de Chile e o governo federal brasileiro.
• C. não poderá dar posse a Lorenzo, pois os cargos de provimento efetivo são exclusivos para portadores da nacionalidade brasileira.
• D. poderá dar posse a Lorenzo, desde que ele comprove ser casado com alguém que possui nacionalidade brasileira.
• E. poderá dar posse a Lorenzo, pois às universidades federais é concedido o direito de prover seus cargos com servidores estrangeiros.

Guilherme foi aprovado e classificado no concurso da UFRJ para o cargo de Engenheiro em Telecomunicações. Após tomar posse e entrar em exercício, ele foi convocado para realizar o Curso de Formação Profissional referente à segunda etapa do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal ao qual também estava concorrendo a época que tomou posse na UFRJ. Considerando que Guilherme se encontra em estágio probatório na UFRJ, seu afastamento para participar no Curso de Formação:

• A. é negado, uma vez que o afastamento para participar em Curso de Formação é permitido apenas aos servidores que não se encontram em estágio probatório.
• B. é permitido, desde que seja sem a remuneração do cargo de Engenheiro em Telecomunicações.
• C. é negado, a menos que ele solicite exoneração do cargo de Engenheiro em Telecomunicações.
• D. é permitido, podendo ele se afastar das atividades de seu cargo enquanto durar o Curso de Formação.
• E. é permitido, desde que haja a compensação do horário após a realização do Curso de Formação.