Questões de Direito Administrativo do ano 2015

No tocante às formas de provimento de cargo público, tem-se que:

• A. o aproveitamento é decorrência obrigatória do retorno à atividade de servidor em disponibilidade e será feito em cargo de atribuições e vencimentos compa tíveis com o anteriormente ocupado.
• B. a hipótese de reversão do aposentado voluntariamente depende de seu interesse desde que não tenha 70 (setenta) anos de idade.
• C. na hipótese de reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização caso não aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
• D. a recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
• E. a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades menos complexas e será efetivada em cargo de atribuições cuja habilitação exigida não dependa de nível de escolaridade.

A pena prevista na Lei no 8.112/1990, para o servidor primário que retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou objeto da repartição, terá o seu registro cancelado, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar, no período de

• A. 3 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
• B. 3 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
• C. 1 ano de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
• D. 2 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
• E. 2 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

O auxílio moradia

• A. será concedido ao servidor mesmo na hipótese de outra pessoa que resida com o servidor esteja recebendo o referido auxílio, exceto se cônjuge.
• B. cessará imediatamente no caso de falecimento ou exoneração.
• C. cessará imediatamente no caso de colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.
• D. começará a ser pago no prazo mínimo de três meses após a comprovação da despesa pelo servidor.
• E. possui valor mensal limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990. Um servidor público federal inativo praticou, quando em atividade, conduta punível com a penalidade de demissão. Nessa situação, ao final do devido procedimento de apuração, se for confirmada a responsabilidade do servidor, deverá ser cassada a sua aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990. João, servidor público federal, atuou, junto à repartição pública competente, como intermediário da concessão de determinado benefício previdenciário do qual o seu pai figura como titular. Nessa situação, conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, João praticou conduta vedada pela norma regente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes. Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso, questionar-se, administrativamente, a veracidade dos fatos expostos em declaração por eles exarada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes. O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de deveres, proibições e penalidades previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo. Atrasos constantes no cumprimento da jornada de trabalho podem caracterizar conduta desidiosa, procedimento que, de acordo com o estatuto dos servidores públicos civis da União, pode resultar em demissão.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. Quando o deslocamento NÃO exigir pernoite fora da sede,

• A. só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 20 quilômetros.
• B. não é devido o pagamento de diária.
• C. só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 30 quilômetros.
• D. a diária é devida em 70%.
• E. a diária é devida pela metade.

De acordo com a Lei no 8.112/90, a demissão ou a destituição de cargo em comissão, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos, em razão da prática da conduta de

• A. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
• B. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
• C. insubordinação grave em serviço.
• D. ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
• E. aplicar irregularmente dinheiros públicos.