Questões de Direito Administrativo do ano 2015

De acordo com a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e suas atualizações, todos os itens seguintes constituem anexos do edital como parte integrante, EXCETO:

• A. projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.
• B. orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.
• C. minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.
• D. especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.
• E. ato de designação da comissão de fiscalização do contrato.

De acordo com a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e suas atualizações, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação desde que ocorra algum dos seguintes motivos, EXCETO:

• A. superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
• B. interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração.
• C. alteração do projeto ou especificações, pela Contratada.
• D. aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.
• E. omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato.

O município de Ibiraçu pretende contratar serviços de informática prestados pela DATAPREV, empresa pública federal. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o procedimento para a referida contratação obedecerá à espécie:

• A. Pregão.
• B. Convite.
• C. Licitação inexigível.
• D. Licitação dispensável.

“O município de Ibiraçu, após regular licitação, celebrou contrato para construção de uma escola pública. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o contratado fica obrigado a aceitar alteração quantitativa do objeto em ______ para ________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• A. 25% / supressões
• B. 30% / supressões
• C. 50% / acréscimos
• D. 70% / acréscimos

“Integra o patrimônio do município de Ibiraçu um trator que se encontra em desuso.” Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a alienação do referido bem público depende, necessariamente, de:

• A. Avaliação prévia.
• B. Dispensa de licitação.
• C. Autorização legislativa.
• D. Licitação por concorrência.

Segundo a Lei nº 8.666/1993 são modalidades de licitação, EXCETO:

• A. Leilão.
• B. Pregão.
• C. Concurso.
• D. Reabilitação.

Assinale a opção correta acerca dos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993.

• A. A documentação relativa ao processo licitatório não será sigilosa, sendo pública e acessível ao público, salvo o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
• B. A partir do princípio da isonomia, as normas de licitações e contratos não devem privilegiar empresas devido ao seu porte.
• C. É A partir do princípio da isonomia, as normas de licitações e contratos não devem privilegiar empresas devido ao seu porte.
• D. Subordinam-se ao regime dessa lei apenas os órgãos da administração direta controlados direta ou indiretamente pela União.
• E. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais barata para a administração.

À luz da Lei n.º 8666/1993, assinale a opção correta a respeito de modalidades, tipos e fases das licitações.

• A. As modalidades de licitação previstas na lei em questão são convite, tomada de preços, concursos, leilões e pregão.
• B. Concurso é a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.
• C. O tipo de licitação menor preço deverá ser utilizado preferencialmente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial, na elaboração de projetos.
• D. A modalidade de licitação tomada de preço, quando da contratação de obras e serviços de engenharia, deverá ser utilizada para valores estimados acima de R$ 1.500.000,00.
• E. A licitação apresenta duas fases: a interna, que é anterior à publicação do edital; e a externa, que se inicia com a publicação do edital.

Assinale a opção correta a respeito dos elementos técnicos do edital de licitação à luz da Lei n.º 8.666/1993.

• A. O orçamento detalhado do custo global da obra é um elemento obrigatório do projeto básico.
• B. O projeto executivo representa o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequada, de modo a caracterizar a obra ou o serviço, e que possibilita a avaliação do custo e do prazo de execução do objeto a ser contratado.
• C. A lei em apreço permite a contratação de obras e serviços de engenharia sem a existência de projeto básico.
• D. O projeto executivo não pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e dos serviços.
• E. É permitida a adoção de orçamentos sintéticos para a licitação de obras e de serviços de engenharia.

De acordo com a Lei no 8.666 de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços que forem:

1 - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

2 - produzidos no país;

3 - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

A sequência correta é:

• A. 1, 2, 3;
• B. 1, 3, 2;
• C. 2, 1, 3;
• D. 3, 1, 2;
• E. 3, 2, 1.