Questões de Direito Administrativo do ano 2015

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe pretende contratar o serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização. No caso narrado e nos termos da Lei no 8.666/93, a licitação é

• A. inexigível.
• B. obrigatória na modalidade convite.
• C. dispensável.
• D. obrigatória na modalidade concorrência.
• E. obrigatória, sendo a modalidade licitatória definida de acordo com o valor contratual.

Em razão da grande quantidade de obras realizadas ao mesmo tempo por toda a cidade, determinado Município do interior do Estado contratou, mediante dispensa de licitação, sociedade empresária de notória especialização para prestação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras, de natureza singular. A contratação ocorreu no âmbito de processo administrativo e pelo preço total de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), valor compatível com o de mercado. No caso em tela, a conduta do Município está:

• A. correta, porque realmente é hipótese de dispensa de licitação prevista em lei;
• B. correta, porque o Município poderia escolher entre dispensa e inexigibilidade de licitação;
• C. errada, porque seria a hipótese de inexigibilidade e não de dispensa de licitação;
• D. errada, porque deveria a contratação necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços;
• E. errada, porque deveria a contratação necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade concorrência.

Um Estado da Federação contratou, após prévia licitação pela Lei no 8.666/93, a construção de um hospital para atender demanda ambulatorial, de maternidade, emergência e algumas outras especialidades. Faltando pouco mais de 5% (cinco por cento) para a conclusão das obras, a construtora contratada paralisou completamente os trabalhos e, adotadas todas as providências cabíveis, ficou constatada a impossibilidade de retornarem aos trabalhos. A Administração, dentre as alternativas legalmente cabíveis,

• A. poderá formalizar contratação direta com o segundo colocado na licitação realizada, com dispensa de licitação, desde que observadas as condições da proposta vencedora.
• B. deverá concluir diretamente a obra, diante da vedação para contratação direta e em razão da urgência da inauguração do hospital, não sendo possível aguardar novo procedimento de licitação.
• C. deverá ajuizar medida judicial para obrigar a contratada a concluir a obra, tendo em vista que esta não pode rescindir unilateralmente o contrato.
• D. deverá rescindir o contrato e realizar contratação emergencial com outra empresa.
• E. deverá realizar contratação com inexigibilidade de licitação, com fundamento em situação emergencial, ante a impossibilidade de aguardar a conclusão de novo procedimento de licitação.

Fortes chuvas, imprevisíveis para esta época do ano, assolaram determinado município do interior do Estado, dando causa a estado de emergência e de calamidade pública, com a destruição parcial de alguns bairros. Em razão de alagamentos, enchentes e desmoronamentos, a Defesa Civil interditou diversas pontes e vias públicas. Caracterizada a urgência de atendimento de situação que podia ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, o Prefeito realizou diversas contratações diretas não precedidas de licitação. Para que tais contratações estejam revestidas de legalidade, devem ter sido efetivadas mediante processo administrativo de:

• A. dispensa de licitação e possuir valor global de até 20% (vinte por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia da modalidade convite, bem como não podem ser referentes a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
• B. dispensa de licitação e se referir somente aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
• C. dispensa de licitação e se referir somente aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
• D. inexigibilidade de licitação e o valor de cada contrato deve estar de acordo com o preço de mercado, não podendo ultrapassar 10% (dez por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia da modalidade convite, sendo o prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida uma prorrogação dos respectivos contratos;
• E. inexigibilidade de licitação e o valor de cada contrato deve estar de acordo com o preço de mercado, se referindo a parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Uma equipe de engenheiros orçou uma obra em R$ 8.000.000,00. A licitação para contratação por execução direta e em empreitada por preço global será do tipo “menor preço”. As 7 (sete) empresas participantes com suas respectivas propostas estão relacionadas no quadro a seguir:

Assinale a opção que indica a(s) empresa(s) que apresentou(aram) proposta(s) inexequível(is).

• A. P, somente.
• B. P e Q, somente.
• C. P, Q e R, somente.
• D. P, Q, R e S, somente.
• E. P, Q, R, S e T, somente.

A alienação de bens móveis da Administração pública subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta em caso de

• A. permuta, permitida exclusivamente entre organizações privadas.
• B. venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
• C. venda de ações, comercializadas por órgãos ou entidade da Administração pública.
• D. venda de bens, que poderão ser negociados em bolsa, observada a legislação específica.
• E. permuta de bens, permitida entre empresas públicas e privadas.

A prestação de serviços de informática à pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração pública, criados para esse fim específico,

• A. está sujeita à licitação por carta convite.
• B. está sujeita à licitação por concorrência.
• C. é dispensável de licitação.
• D. está sujeita à licitação por parceria público-privada.
• E. está sujeita à licitação por leilão.

Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993. O Estado da Paraíba rescindiu contrato administrativo destinado à construção de obra pública, que havia sido firmado com a empresa "CONSTRUOBRA", em razão de inexecução contratual. Em virtude do ocorrido, o Estado da Paraíba pretende contratar o remanescente da obra. Nesse caso, a licitação é

• A. inexigível, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
• B. inexigível, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior, e aceitar as condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, que deverá ser alterado em razão da nova situação fática.
• C. obrigatória, devendo ser adotada a mesma modalidade licitatória realizada anteriormente.
• D. dispensável, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, que deverá ser alterado em razão da nova situação fática.
• E. dispensável, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

O Ministério Público do Estado da Paraíba, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora do certame. A publicação resumida do instrumento de contrato, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até

• A. décimo quinto dia útil do mês de sua assinatura.
• B. décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
• C. quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
• D. sétimo dia útil do mês de sua assinatura.
• E. primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

O artigo 24, inciso VII, da Lei no 8.666/1993, admite a contratação direta, com dispensa de licitação, “quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes,...”, não obstante, numa licitação realizada pelo Regime Diferenciado de Contratações, seja viável, tal como já entendeu o Tribunal de Contas da União,

• A. autorizar, excepcionalmente, a divulgação do valor do orçamento público referencial antes do legalmente previsto, caso todas as propostas fiquem acima do preço máximo.
• B. a regra é inaplicável a esse regime, que tramita em segredo absoluto, tendo em vista que o orçamento é sigiloso, sendo necessário abrir nova licitação caso nenhum licitante alcance o valor máximo a que se dispõe a pagar a Administração.
• C. é imprescindível manter o sigilo do valor do orçamento público até o fim da contratação, diferentemente do pregão, em que o valor é divulgado desde o início para facilitar a fase de lances.
• D. por conveniência e oportunidade da Administração pública, é possível divulgar, desde a abertura, o valor do orçamento público, para que não sejam iniciadas licitações que resultem frustradas, com dispêndio inútil de tempo e recursos públicos.
• E. o orçamento é fechado ao público, mas é passível de ser informado aos licitantes, embora esses não tenham conhecimento dos valores das propostas apresentadas pelos concorrentes.