Questões de Direito Administrativo do ano 2015

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese regular de dispensa de licitação a contratação feita pelo Estado de Rondônia de:

• A. locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, independentemente da análise do valor de mercado e de avaliação prévia;
• B. remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
• C. compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, até o máximo de cento e oitenta dias, realizadas diretamente com base no preço do mês;
• D. profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, contanto que esteja compatível com a economicidade e que tenha sido realizada previamente pesquisa de mercado;
• E. serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, permitida a inclusão de serviços de publicidade e divulgação, desde que relacionados à área de recursos humanos.

Uma licitação pode ser enquadrada como inexigível em situações em que houver:

• A. aquisição de materiais ou equipamentos de representante comercial exclusivo devido à marca inidicada;
• B. comprovação de exclusividade de fornecimento feita por atestado de órgão de registro do comércio do local, sindicato ou confederação patronal;
• C. contratação de profissional de setor tecnológico, desde que reconhecido tecnicamente pela organização;
• D. notória especialização comprovada em serviços de publicidade e divulgação;
• E. serviços de manutenção de equipamentos eletrônicos e informatizados para equipamentos adquiridos pelo sistema de registro de preços.

As compras e contratações processadas por meio do sistema de registro de preços, a que se refere o artigo 15, II, da Lei no 8.666/1993,

• A. poderão adotar a modalidade licitatória pregão a que se refere a Lei no 10.520/2000, independentemente do valor estimado da contratação, desde que o cadastro de produtos e fornecedores diga respeito a bens e serviços comuns.
• B. não poderão adotar a modalidade licitatória pregão a que se refere a Lei no 10.520/2000, que se destina às contratações cujo valor estimado não supere R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
• C. poderão adotar a modalidade licitatória pregão a que se refere a Lei no 10.520/2000, independentemente do valor estimado da contratação e da natureza dos bens e serviços cujos preços serão registrados.
• D. devem adotar a modalidade licitatória concorrência, a que se refere o artigo 22, I, da Lei no 8.666/1993, não sendo viável a utilização de outras modalidades licitatórias, em razão de sua natureza jurídica de contrato normativo.
• E. prescindem de licitação para sua formalização, uma vez que o sistema de registro de preços implica hipótese de inexigibilidade de licitação, pautada na ausência de competição.

A União Federal promoveu licitação na modalidade pregão, havendo a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional da licitação. Referidas bolsas devem estar organizadas sob a forma de sociedades

• A. civis sem fins lucrativos, vedada a participação de corretoras em tais pregões.
• B. civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas unificados de pregões.
• C. empresárias e com a participação plural de corretoras que operem sistemas unificados de pregões.
• D. empresárias e com a participação única de corretora que opere sistema unificado de pregões.
• E. empresárias, sendo vedada a participação de corretoras em tais pregões.

No pregão, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. Nessa hipótese, o pregoeiro

• A. proferirá sua decisão imotivadamente.
• B. não poderá negociar diretamente com o proponente.
• C. poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço maior.
• D. poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
• E. decidirá motivadamente, sendo, no entanto, tal decisão irrecorrível.

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe pretende realizar licitação na modalidade convite para a execução de serviços de engenharia. Nesse caso, o valor do contrato deverá ser de até

• A. um milhão e quinhentos mil reais.
• B. cento e cinquenta mil reais.
• C. quinhentos mil reais.
• D. um milhão de reais.
• E. duzentos e cinquenta mil reais.

A respeito do instituto da licitação, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência do STJ.

• A. A administração pública pode revogar pregão que contar com a participação de um único licitante, sob o fundamento da ausência de economicidade e de competitividade no certame.
• B. É possível a contratação direta de profissionais da advocacia pela administração pública estadual mediante a demonstração da especialização do profissional, ainda que para patrocinar causa de natureza comum.
• C. No regime diferenciado de contratação, a legislação veda expressamente a possibilidade de nova negociação na fase de encerramento, visto que, nessa fase, o resultado do procedimento já foi definido.
• D. Segundo orientação da jurisprudência, o ato de habilitação de licitante em procedimento licitatório não se sujeita a prazo decadencial.
• E. A adjudicação do objeto licitado pela administração pública, no curso de demanda ajuizada para obter a declaração de nulidade de procedimento licitatório, implicará a extinção do processo judicial.

Relacione as modalidades de licitação às respectivas características.

1. Concorrência

2. Tomada de Preços

3. Convite

4. Concurso

( ) Realizada entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.

( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) Licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.

( ) Realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

• A. 1 – 2 – 3 – 4
• B. 2 – 4 – 1 – 3
• C. 4 – 2 – 3 – 1
• D. 3 – 1 – 4 – 2
• E. 3 – 2 – 4 – 1

Assinale a alternativa correta considerando a lei federal n° 8.666, de 21/06/1983, sobre qual é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• A. Concorrência.
• B. Convite.
• C. Tomada de Preços.
• D. Leilão.

A modalidade de licitação entre interessados já devidamente cadastrados e outros que atendem às condições exigidas para cadastramento, observada a necessária qualificação, é definida pela Lei nº 8.666 como

• A. tomada de preços.
• B. menor preço.
• C. concurso.
• D. convite.
• E. concorrência.