Questões de Direito Administrativo do ano 2015

Considerando os limites estabelecidos na Lei Federal no 8.666/1993, a licitação foi realizada na modalidade de

• A. convite.
• B. coleta de preços.
• C. tomada de preços.
• D. pesquisa de preços.
• E. despesa de capital.

É uma das Modalidades de Licitação Pública, de acordo com a Lei N.º 8.666/1993:

• A. Empenho.
• B. Menor preço.
• C. Tomada de preço.
• D. Execução direta.

As contratações de obras, serviços, compras e alienações levadas a efeito pela Administração pública, conforme determina a Constituição Federal, devem, como regra, ser precedidas de processo de licitação pública. Nos termos do que estabelece a Lei Geral de Licitações, o procedimento licitatório destina-se a garantir a

• A. melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor preço, independentemente da observância do princípio constitucional da isonomia, isso em razão da positivação dos princípios da eficiência e da economicidade.
• B. melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor custo e melhor técnica, independentemente da observância do princípio constitucional da isonomia, isso em razão da positivação do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
• C. seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, com a observância do princípio constitucional da isonomia, devendo, ainda, ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios constitucionais básicos regedores do agir administrativo e com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
• D. seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que pode implicar a não observância do princípio constitucional da isonomia, bem como a desobrigação de seu processamento em conformidade com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
• E. melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor preço, independentemente da qualidade dos produtos e serviços, isso em razão do princípio que veda a preferência de marcas.

A Administração necessita de um imóvel para instalar um posto de saúde e está estudando as alternativas mais adequadas, do ponto de vista de valor, localização e prazo para disponibilização. De acordo com a legislação que rege a matéria, afigura-se possível a

• A. aquisição precedida de processo licitatório, que somente pode ser dispensado na hipótese de desapropriação.
• B. permuta, desde que com outro imóvel de igual valor, exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração pública.
• C. aquisição, com inexigibilidade de licitação, se comprovada a urgência no atendimento do interesse público e observada a compatibilidade de preço com o mercado.
• D. locação, dispensado o procedimento licitatório, se comprovado que as necessidades de instalação e localização condicionam a escolha, observada a compatibilidade de preço com o mercado.
• E. aquisição ou locação, sempre precedida de licitação, cabendo a dispensa apenas na hipótese de permissão de uso incidente sobre imóvel pertencente a outro órgão ou entidade da Administração pública.

Suponha que determinada empresa privada, que costuma participar de licitações e contratar com a Administração pública tenha sofrido condenação definitiva em processo judicial. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, referida condenação

• A. poderá ensejar declaração de inidoneidade para participar de licitações e contratar com a Administração, em se tratando de prática dolosa de fraude fiscal.
• B. somente poderá ensejar a suspensão ou proibição do direito de contratar com a Administração se ocorrer por prática de ilícito visando frustrar procedimento licitatório.
• C. não poderá constituir fundamento para a imputação de sanção administrativa, a qual somente pode se dar no bojo da execução dos contratos celebrados com a Administração pública.
• D. autoriza os responsáveis pelos procedimentos licitatórios instaurados a inabilitarem a referida empresa, independentemente de declaração específica de suspensão ou inidoneidade.
• E. enseja a automática inidoneidade da empresa para contratar com a Administração e a suspensão dos contratos em curso, se envolver a prática de ato de improbidade administrativa.

Sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

• A. I − produzidos ou prestados por empresas estrangeiras de capital nacional; II − produzidos nos países do Mercosul; III − produzidos ou prestados por empresas de capital estrangeiro com participação de capital nacional; IV − produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País.
• B. I − produzidos no País; II − produzidos ou prestados por empresas estrangeiras de capital nacional; III − produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV − produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País.
• C. I − produzidos ou prestados por empresas brasileiras; II − produzidos nos países do Mercosul; III − produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; IV − produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País.
• D. I-− produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II − produzidos no País; III − produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV − produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País.
• E. I − produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País; II − produzidos no País; III − produzidos ou prestados por empresas de capital estrangeiro com participação de capital nacional; IV − produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

O Estado do Amapá celebrou contrato administrativo com a empresa “Construir S.A.” para a execução de vultosa obra pública. Executado o contrato, a obra foi recebida, definitivamente, por Comissão designada pela autoridade competente para tanto, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de vistoria que comprovou a adequação do objeto aos termos contratuais. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o prazo a que se refere o enunciado

• A. é de 120 dias, não comportando prorrogação.
• B. não poderá ser superior a 90 dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.
• C. é de 90 dias, não comportando prorrogação.
• D. não poderá ser superior a 120 dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.
• E. é de 60 dias, não comportando prorrogação.

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá realizou licitação na modalidade concurso para a escolha de determinado trabalho técnico. Assim, publicou, na Imprensa Oficial, o edital referente ao aludido procedimento licitatório e, posteriormente, foram apresentados os respectivos trabalhos. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o prazo mínimo que deve ser respeitado entre a publicação do edital na Imprensa Oficial e a apresentação dos trabalhos é

• A. 45 dias.
• B. 30 dias.
• C. 90 dias.
• D. 60 dias.
• E. 20 dias.

À luz da legislação e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da administração indireta e das entidades paraestatais.

• A. Os entes de cooperação estatal, a exemplo do SESC, são criados pelo Poder Executivo, mediante autorização legal, e recebem recursos oriundos de contribuições parafiscais, razão por que se sujeitam ao controle exercido pelo TCU.
• B. Caso a administração pública promova a alienação de imóvel diretamente ao SESC, mediante dispensa de licitação, a venda será considerada irregular, por afrontar a regra da obrigatoriedade de licitação.
• C. O tempo de serviço prestado em empresa pública pode ser computado pelo servidor público estatutário para fins de recebimento do adicional de tempo de serviço.
• D. As regras concernentes ao concurso público são aplicáveis às sociedades de economia mista, mas não se estendem às suas empresas subsidiárias.
• E. A sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta possui prazo em dobro para recorrer, por estar inserida no conceito de fazenda pública.

Segundo a Lei no 8.666/1993, são consideradas de grande vulto as obras, serviços e compras cujo valor estimado, seja superior a, em reais,

• A. 15.000.000,00.
• B. 25.750.000,00.
• C. 20.550.000,00.
• D. 37.500.000,00.
• E. 10.500.000,00.